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- Legislação [Lei Nº 753 de 20 de Setembro de 1984]
LEI n° 753/84, de 20 de setembro de 1984
Autoriza a abertura de crédito adicional ao vigente orçamento do municipio e dá outras informações.
ANTONIO GASPAR DO VALE, PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Fica aberto ao vigente orçamento do Municipio, o crédito adicional no valor de Cr$ 144.600.000 (Cento e quarenta e quatro milhões e seissentos mil cruzeiros), destinados a suplementar as dotações que indica.
01.03070202-A.02-MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.3.2- Outros serviços e encargos Cr$ 2.500.000
06.05221342-A.13-MANUTENÇAO DO SISTEMA DE COMUNICAÇAO DO MUNICIPIO
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 1.200.000
07.08421862-A.22-MANUTENÇAO DO ENSINO DO 1° GRAU
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.500.000
07.08421881-P.15-CONSTRUÇAO DE UNIDADES ESCOLARES
4.1.1.0-Obras Públicas Cr$ 60.000.000
06.10603271-P.10-AMPLIAÇAO DO SISTEMA DE ILUMINAÇAO PUBLICA DO MUNICIPIO
4.1.1.0 - Obras Públicas Cr$ 5.000.000
06.10603282-A.19-MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 500.000
08.13754282-A.26-MANUTENÇAO DO SISTEMA DE SAUDE DO MUNICIPIO
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 7.300.000
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 7.000.000
08.15824922-A.31-OBRIGAÇOES PARA COM A PREVIDÊNCIA
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 13.000.000
08.15824922-A.32-OBRIGAÇOES PARA COM INATIVOS E PENSIONISTAS
3.2.5.1 - Inativos Cr$ 600.000
08.15844942-A.33 - CONTRIBUIÇAO P/COM O PASEP
3.2.8.0 - Contribuição para o PASEP Cr$ 6.000.000
06.16885342-A.20 - CONSERVAÇAO DE ESTRADAS
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 4.000.000
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 36.000.000
TOTAL Cr$144.600.000
Os recursos para atendimento das despesas a que se refere o art. 1° desta lei decorrem do excesso de arrecadação verificado atá esta data.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, 20 de Setembro de 1984.
ANTONIO GASPAR DO VALE
PREFEITO MUNICIPAL