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- Legislação [Lei Nº 691 de 30 de Setembro de 1981]
LEI N° 691/81
Autoriza a doação de um terreno à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Decretou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, um terreno localizado no Bairro São Francisco, adquirido a ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES DE ACOPIARA, para construção da Escola de 2° Grau – Alfredo Nunes de Melo.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 30 de setembro de 1981.
Dr. João Uchoa de Albuquerque
Prefeito Municipal