Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a Paróquia de N. Sra. do Perpétuo Socorro, de Acopiara, para instalação, manutenção e funcionamento de um Laboratório Clínico Municipal e um Ambulatório Municipal, em Acopiara.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro do corrente ano, com efeito retroativo.