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- Legislação [Lei Nº 605 de 22 de Agosto de 1974]
LEI N° 605/74, DE 22 DE AGOSTO DE 1974.
Cria Gratificação de Função ao Secretário da Prefeitura, concedea aumento de vencimentos de 25% (vinte e cinco por cento) aos funcionários estaturários e dar outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica criado na Secretaria da Prefeitura Municipal, a gratificação de função, na importância de Cr$ 200,00 (Duzentos cruzeiros), mensais, ao Secretário municipal, assim classificado:
3.0.0.0-05- DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0-05- Despesas de Custeio
3.1.1.0-05- Pessoal
3.1.1.1-05- Pessoal Civil
01.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
01.05 – Gratificação de Função....Cr$200,00
Para cobertura da despesa com pagamento da gratificação de função, criado no art. 1° desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de …. Cr$800,00 (Oitocentos cruzeiros).
Fica condedido aumento de 25% (Vinte e cinco por cento), ao funcionalismo estatutário do Quadro Único de Funcionários desta Prefeitura, a partir de 1° de setembro do corrente ano.
Para cobertura da despesa com o aumento concedido no art. 2° desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo municipal a suplementar as seguintes dotações:
05 – SECRETARIA DA PREFEITURA-DEP. DE ADMINIST.
3.0.0.0-05 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0-05 – Despesas de Custeio
3.1.1.0-05 – Pessoal
3.1.1.1-05 – Pessoal Civil..............Cr$3.500,00
92 – LIMPEZA PUBLICA-DEP. DE O.V.S.U.
3.0.0.0-92 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0-92 – Despesas de Custeio
3.1.1.0-92 – Pessoal
3.1.1.1-92 – Pessoal Civil.............Cr$4.000,00
Os recursos para atendimento das despesas a que se refere esta Lei, decorre do excesso de arredação verificado até esta data.
Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei, que entrará em vigor a partir do dia primeiro de setembro de mil novecentos e setenta e quatro.
Prefeitura Municipal de Acopiara, 22 de agosto de 1974.
FRANCISCO ALVES SOBRINHO JOAO MARIA GURGEL HOLANDA
Prefeito Municipal Secretário Municipal