Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 605 de 22 de Agosto de 1974]
LEI N° 605/74, DE 22 DE AGOSTO DE 1974.
Cria Gratificação de Função ao Secretário da Prefeitura, concedea aumento de vencimentos de 25% (vinte e cinco por cento) aos funcionários estaturários e dar outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica criado na Secretaria da Prefeitura Municipal, a gratificação de função, na importância de Cr$ 200,00 (Duzentos cruzeiros), mensais, ao Secretário municipal, assim classificado:
3.0.0.0-05- DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0-05- Despesas de Custeio
3.1.1.0-05- Pessoal
3.1.1.1-05- Pessoal Civil
01.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
01.05 – Gratificação de Função....Cr$200,00
Para cobertura da despesa com pagamento da gratificação de função, criado no art. 1° desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de …. Cr$800,00 (Oitocentos cruzeiros).
Fica condedido aumento de 25% (Vinte e cinco por cento), ao funcionalismo estatutário do Quadro Único de Funcionários desta Prefeitura, a partir de 1° de setembro do corrente ano.
Para cobertura da despesa com o aumento concedido no art. 2° desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo municipal a suplementar as seguintes dotações:
05 – SECRETARIA DA PREFEITURA-DEP. DE ADMINIST.
3.0.0.0-05 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0-05 – Despesas de Custeio
3.1.1.0-05 – Pessoal
3.1.1.1-05 – Pessoal Civil..............Cr$3.500,00
92 – LIMPEZA PUBLICA-DEP. DE O.V.S.U.
3.0.0.0-92 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0-92 – Despesas de Custeio
3.1.1.0-92 – Pessoal
3.1.1.1-92 – Pessoal Civil.............Cr$4.000,00
Os recursos para atendimento das despesas a que se refere esta Lei, decorre do excesso de arredação verificado até esta data.
Prefeitura Municipal de Acopiara, 22 de agosto de 1974.
FRANCISCO ALVES SOBRINHO JOAO MARIA GURGEL HOLANDA
Prefeito Municipal Secretário Municipal