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- Legislação [Lei Nº 601 de 22 de Maio de 1974]
LEI N° 601/74, de 22 de maio de 1974
Autoriza a abertura de um Crédito Especial de Cr$ 90.000,00 destinado à construção de três cemitérios nos povoados de BARRA DA INGÁ, SERRA NOVA E CACIMBAS, neste Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento do Município de Acopiara, o crédito especial de Cr$ 90.000,00 (Noventa mil cruzeiros), destinada à construção de três cemitérios nos povoados de BARRA DA INGÁ, SERRA NOVA E CACIMBAS, deste Município, todos com área de 30 m2 (Trinta metros quadrados).
SERVIÇOS URBANOS-DEP. DE OBRAS. V. e SERVIÇOS URBANOS
97 – CEMITERIOS
4.0.0.0-97- DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0-97- Investimentos
4.1.1.0-97- Obras Públicas........................................Cr$ 90.000,00
Os recursos para atendimento das despesas a que se refere o Art. 1° desta Lei, decorrem da anulação parcial da seguinte dotação:
81 – Previdência Social – Departamento de Finanças
3.2.3.3-81 – Salário Família..........................................Cr$ 30.000,00
96 – Mercados, Ferias e Matadouros – Dep. de O.V.S.U.
4.1.1.0-96 – Obras Públicas.........................................Cr$ 30.000,00
Excesso de Arrecadação.............................................Cr$ 30.000,00
Prefeitura Municipal de Acopiara, 22 de maio de 1974.
FRANCISCO ALVES SOBRINHO
PREFEITO MUNICIPAL
JOAO MARIA GURGEL HOLANDA
Secretário.