Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir ao orçamento da despesa do corrente exercício, o crédito especial de NCr$15.000,00 (quinze mil cruzerios novos), para custear as despesas com a aberture e equipamento do poço tubular de Ebron.

Revogam-se as disposições em contrário a presente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.