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- Legislação [Lei Nº 645 de 20 de Agosto de 1979]
LEI nº 645, de 20 de agosto de 1979
Altera a Tabela de Preços para cobrança de impostos e taxas de gado abatido para o consumo público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica estabelecida a seguinte tabela de preço para cobrança de impostos e taxas para o abate de gado para o consumo públicos:
BOVINOS:
Matadouro..........Cr$ 20,00
Licença...............Cr$ 40,00
Imobiliária...........Cr$ 20,00 TOTAL Cr$ 80,00
SUINOS:
Licença...............Cr$ 30,00
Imobiliária...........Cr$ 20,00 TOTAL Cr$ 50,00
LANINGEROS E CAPRINOS:
Licença...............Cr$ 20,00
Imobiliária...........Cr$ 15,00 TOTAL Cr$ 35,00