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  • Legislação [Lei Nº 993 de 16 de Junho de 1995]



 

LEI nº 993, de 16 de junho de 1995

 

    Outorga a Comenda Celso Castro de Oliveira, ao senhor FRANCISCO RUFINO DE LIMA, Industrial neste Município de Acopiara e dá outras providências.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ

       

        Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

         

           
          Art. 1º.   
          Art. 1º.   

          Fica outorgada a Comenda Celso Castro de Oliveira, ao senhor FRANCISCO RUFINO DE LIMA, industrial neste Município de Acopiara-Ceará.

           

            Art. 2º.   
            Art. 2º.   

            Esta Lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

               

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA,ESTADO DO CEARÁ.

              ANTONIO ALMEIDA NETO

              Prefeito Municipal

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