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Legislação [Lei Nº 994 de 26 de Junho de 1995]

LEI nº 994, de 26 de junho de 1995

Cria o Sistema de Remuneração do Servidor Público Municipal; Altera a Lei Municipal N°871 de 18.10.1989 e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o sistema de Remuneração do servidor Público Municipal, com base na jornada de trabalho, cuja referência será a hora trabalhada.

Fica a critério do Poder Executivo definir a jornada de trabalho dos servidores de acordo com a necessidade do serviço de cada unidade administrativa.

Aplicar-se-á, para efeito de enquadramento do servidor, no sistema instituído no Art. 1° . os valores constantes no anexo -1, parte integrante desta Lei.

ÚNICO - Os professores serão remunerados pelos valores constantes dos anexos - II, parte integrante desta Lei.

Art. 2º.

Art. 3º.

Os cargos Auxiliar administrativo I, II, III, bem como, o de Atendente Social I e II, terão um acréscimo entre níveis a proporção de 6% (seis por cento), ficando o primeiro nível à base do sistema instituído no Art. 1°..

Art. 4º.

Ficam extintos os seguintes cargos descriminados a seguir pela classe e quantidade de cargos:

I	Fisioterapeuta	02
II	Farmacêutico	02
III	Encarregado de Cerimonial	01
IV	Visitador social	02
V	Passadeira	01
VI	Orientador religioso	01
VII	Orientador Disciplinar	01
VIII	Arquivista	02
IX	Analista Pessoal	01
X	Auxiliar de estatística	06
XI	Recrutador de Pessoal	02
XII	Auxiliar de serviço de telefonia	01
XIII	Aux. De serviços de telecomunicações	02
XIV	Auxiliar social	02
XV	Controlador de arrecadação	01

Art. 5º.

O Sistema de que trata o Art. 1° ., por seus valores, passa a vigorar a partir do dia 1°. de junho de 1995, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ.

ANTONlO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal