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- Legislação [Lei Nº 868 de 14 de Setembro de 1989]
LEI N° 868/89 De, 14 de Setembro de 1989
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento do municipio, o Crédito Especial no valor de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), destinados a implantação de um canal de televisão (SBT), nesse municipio, assim classificado:
06 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
05 - Comunicações
22 - Telecomunicações
136 - Serviços Especiais de Telecomunicação
1.18 - Implantação de Canal de Televisão - SBT
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras Públicas NCz$ 50.000,00
Os recursos para atendimento das despesas a que se refere o art. 1° desta Lei, decorrem do excesso de arrecadação verificado até a presente data.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acopiara, 14 de setembro de 1989.
JOAO UCHOA DE ALBUQUERQUE
PREFEITO MUNICIPAL