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- Legislação [Lei Nº 884 de 24 de Agosto de 1990]
LEI nº 884, de 24 de agosto de 1990
CONCEDE reajuste salarial para os servidores públicos do municipio e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Ceará, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos do municipio, obedecendo aos critérios estabelecidos nos anexos I, II, II.I,II. II, III, III,I, IV, IV.I, V, V,I, V. II, VI, Vi.I, VI II e VI.III, que fazem parte do presente projeto.