Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Acopiara, a partir do dia 19 de março do corrente ano, de conformidade com os quadros demonstrativos anexo

O benefício da pensão por morte, corresponderá à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei. 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.