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- Legislação [Lei Nº 855 de 27 de Março de 1989]
LEI N° 855/89 ACOPIARA, 27 de Março de 1989
Concede reajuste salarial ao servidor público da Prefeitura Municipal e dá providencias correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica concedido reajuste salarial ao servidor público municipal, a partir de 19 de fevereiro de 1989, conforme quadros demonstrativos anexos.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, aos 27 dias do mês de Março de 1989.
JOAO UCHOA DE ALBUQUERQUE
PREFEITO MUNICIPAL