Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37 da Constituição Federal c/c os arts. 38, II e 145 da Lei Orgânica do Município de Acopiara, os cargos de provimento efetivo a que alude o Anexo único, parte integrante desta Lei.

Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidade de cada cargo.

A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos, os seguintes requisitos:

O regime Jurídico dos cargos ora criados, é o constante da Consolidação das Leis Trabalho - CLT.

O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data da homologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação.

A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas garante a preferência de nomeação, observada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

A classificação será feita em função do somatório dos pontos obtidos pelo candidato nas provas escritas, orais e de títulos realizadas, conforme o caso, nos termos do Edital do Concurso.

O resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão Organizadora, em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado, por região ou unidade de exercício.

O exercício de cargo objeto de nomeação dar-se-á, prioritariamente, na unidade de exercício para a qual concorreu o recrutado quando da realização de concurso público, observadas a conveniência e a necessidade administrativas.

Admitir-se-á recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora, contra o resultado divulgado da classificação dos candidatos ao cargo para o qual concorreu, desde que devidamente motivado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da divulgação do resultado final do Concurso Público, sob pena de preclusão.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.