Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por força desta Lei, a proceder a desafetação e doação de uma área total de 25.081,58m² (vinte e cinco mil oitenta e um vírgula cinquenta e oito metros quadrados), medindo 150m (cento e cinquenta metros) a Leste, limitando-se com área do Município de Acopiara; 162,13m (cento e sessenta e dois vírgula treze metros) a Oeste, com área do Município de Acopiara; 115,65m (cento e quinze vírgula sessenta e cinco metros) ao Norte, com herdeiros de Antonio Alves Guilherme e Zilda Fernandes Vieira; e 218,67m (duzentos e dezoito metros vírgula sessenta e sete metros) ao Sul, com área do Município de Acopiara; do bem público imóvel registrado no Cartório de 2º Ofício da Comarca de Acopiara, matrícula 3.823, Livro 2-N, folhas 210.

É dispensada de licitação a doação decorrente desta Lei, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Municipal nº 1.698, de 13 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores.

A doação do imóvel objeto desta Lei fica condicionada ao atendimento de sua finalidade, destinando-se exclusivamente para a instalação de uma Usina de Energia Solar de 1MW, ficando a donatária obrigada a iniciar a execução das obras de construção no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias e a concluí-las em até 2 (dois) anos, contando-se ambos os prazos da data da escritura de doação

Concluída a obra e iniciada a operação do empreendimento, o bem imóvel objeto da doação será revertido ao domínio e patrimônio do Município de Acopiara quando decorrido o prazo de 20 (vinte) anos, a partir da doação, devendo a respectiva escritura estabelecer cláusula de reversão e o respectivo procedimento.

Qualquer alteração do destino da área objeto da doação, o descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou o inadimplemento de qualquer prazo nela fixado implicará na resolução de pleno direito da doação, revertendo-se o bem imóvel ao domínio do Município de Acopiara, ficando incorporado ao patrimônio do ente público todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo as necessárias, não gerando direito de retenção pela donatária, ou qualquer obrigação ou responsabilidade indenizatória por parte do Município de Acopiara, a qualquer título

Todas as condições estabelecidas nesta Lei deverão constar obrigatoriamente na escritura pública de doação.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.