Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, obedecendo aos critérios estabelecidos nos anexos I, II, II.I, II.II, III, III.I, IV, IV.I, V, V.I, V.II, VI e VI.I, os quais fazem parte da presente Lei.

O reajuste de que trata o art. 1º desta lei, terá vigência a partir de 1º de Março de 1991.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.