Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a assinar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, para nos termos do Convênio as partes estabelecerem um Programa Cooperativo, objetivando o favorecimento de melhores condições de estrutura e funcionamento para o Cartório Eleitoral

Pelo Convênio assinado pelas partes convenentes, compete ao Poder Executivo Municipal colocar a disposição, sempre que solicitado pelo Juiz Eleitoral, desta Zona Eleitoral, veículos abastecidos e com motorista, destinados ao atendimento de diligências e outros serviços no âmbito Eleitoral.

Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.