Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada para doar a Associação do Desenvolvimento Comunitário do Bairro Moreira, nesta cidade, o terreno de propriedade do Município, com as seguintes características: Limitando-se ao Sul com a rua João Moreira Barros, numa extensão de 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros); ao Norte, com a rua Padre Cícero, com extensão de 2,00m (dois metros); ao Nascente, com a rua Projetada, numa extensão de 22,00m (vinte e dois metros); e ao Poente, com o proprietário Antonio Manoel da Silva com extensão de 22,00m (vinte e dois metros).

Referida doação mencionada no art. anterior, fica condicionada a Associação do Desenvolvimento Comunitário do Bairro Moreira, juntamente com a participação da Comunidade, à construção de um imóvel que servirá de Sede para a instalação de um Posto Policial

Quando da instalação e inauguração do Posto acima mencionado, este, receberá o nome de POSTO POLICIAL SARGENTO JOSÉ CÉSAR SOBRINHO.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.