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- Legislação [Lei Nº 973 de 28 de Outubro de 1994]
LEI nº 973, de 28 de outubro de 1994
Altera a Lei no. 917 de 13 de Janeiro de 1993 que institui a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Acopiara e adota outras providencias.
O PREFEITO MUNTCPAL DE ACOPLARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A Assessoria de Planejamento do Município, lotada no Gabinete do Prefeito, passa a funcionar com a seguinte estrutura administrativa:
Assessoria de Planejamento do Município - ASPLAN:
Divisão de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico -CDA3;
Divisão de Aperfeiçoamento Profissional CDA-3.
O Chefe do Executivo regulamentará por Decreto as atribuições das Divisões a que se refere o artigo anterior.
Fica extinta a Divisão de Indústria e Comércio da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio do Município.
A Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio do Município, denominar-se-á apenas, Secretaria de Agricultura do Município.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal