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- Legislação [Lei Nº 973 de 28 de Outubro de 1994]
LEI nº 973, de 28 de outubro de 1994
Altera a Lei no. 917 de 13 de Janeiro de 1993 que institui a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Acopiara e adota outras providencias.
O PREFEITO MUNTCPAL DE ACOPLARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A Assessoria de Planejamento do Município, lotada no Gabinete do Prefeito, passa a funcionar com a seguinte estrutura administrativa:
Assessoria de Planejamento do Município - ASPLAN:
Divisão de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico -CDA3;
Divisão de Aperfeiçoamento Profissional CDA-3.
O Chefe do Executivo regulamentará por Decreto as atribuições das Divisões a que se refere o artigo anterior.
Fica extinta a Divisão de Indústria e Comércio da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio do Município.
A Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio do Município, denominar-se-á apenas, Secretaria de Agricultura do Município.