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- Legislação [Lei Nº 960 de 27 de Janeiro de 1994]
LEI nº 960, de 27 de janeiro de 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar convênios com as Associações Comunitárias, Fundações Beneficentes e com a Cooperativa Agropecuária dos Pequenos Agricultores de Acopiara COAPA e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar-convênios de Cooperação Técnica e Financeira com as Associações Comunitárias e com a COAPA, Cooperativa Agropecuária dos Pequenos Produtores de Acopiara e Fundações Beneficentes do Município.
Art. 2º.
Ficam devidamente referendados os convênios assinados antes da vigência da presente Lei.