Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação de uma área de terreno pertencente ao patrimônio público municipal, localizada no Bairro Vila Nova, nesta cidade, com as seguintes delimitações: ao Sul, com o terreno de Maria Nunes de Souza, com 11,00 metros de extensão; ao Norte com o mesmo terreno, com 11,00 metros de extensão; ao Oeste, com terreno de Maria Nunes de Souza, com extensão de 22,00 metros e, ao Leste, com a via pública da Vila Santo Antônio, com extensão de 22,00 metros.

A referida área será doada à Associação Santo Antônio do Bairro Vila Nova, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, devidamente registrada, com atos constituintes publicados no Diário, Oficial do Estado, edição de 11.03.1991, inscrita no CGC sob o no. 12.467.486/0001-51. A área será utilizada à construção da sede da entidade e de obras de natureza comunitária.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.