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Legislação [Lei Nº 1176 de 18 de Abril de 2002]

LEI nº 1.176, de 18 de abril de 2002

Abre ao Vigente Orçamento Crédito Adicional Especial para o fim que indica e adota outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sànciono a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Acopiara, autorizado a abrir ao vigente orçamento um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 84.000,00(oitenta e quatro mil reais), para o fim que indica.

ÓRGÃO 05 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0501 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
0501.13 CULTURA
0501.13392 DIFUSÃO CULTURA
0501.13392306 APOIO E INCENTIVOS AS ARTES
0501.133923061.025 CONST. DO CTO. CULTURAL DE TRUSSU
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTO
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 84.000,00

Art. 2º.

Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no Art. 1° desta Lei, serão oriundos da anulação parcial e/ou total de dotação consignada no próprio orçamento, a saber;

ÓRGÃO 09 SEC. DE OBRAS E URBANISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0901 SEC. DE OBRAS E URBANISMO
0901.041220381.009 Construção do Centro Administrativo
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 44.000,00
ÓRGÃO 09 SEC. DE OBRAS E URBANISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0901 SEC. DE OBRAS E URBANISMO
0901267825862.039 Manutenção de Rodovias
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 40.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aos
18(dezoito) dias do mês de abril de dois mil e dois (2002).

Sheila Regina Albúquerque Diniz
PREFEITA MUNICIPAL