Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de ACOPIARA - CE., autorizado a realizar junto à Tesouraria da Prefeitura, um FUNDO FIXO DE CAIXA, para atender as despesas de pequenos valores e de pronto pagamento para a aquisição de material de consumo e a realização de serviços e encargos de interesse público.

O FUNDO FIXO DE CAIXA, objeto do Art. Primeiro desta Lei, será feito em nome de um servidor pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura.

O servidor Tomador do Fundo Fixo de Caixa, apresentará ao Tesoureiro da Prefeitura, 30 (trinta) dias após o recebimento do crédito, a prestação de conta do recurso recebido, acompanhado dos respectivos comprovantes.

O Fundo Fixo de Caixa, autorizado nesta Lei, correrá à conta de dotação própria ao quat pertence em programa de despesa específico da Secretaria de Finanças e será fixado em 700 (setecentas) UFIR por mês, para o Fundo.

Nenhum servidor poderá tomar sob sua responsabilidade, mais de uni crédito sem que tenha prestado conta primeiro.

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 04 de janeiro de 1993.