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- Legislação [Lei Nº 1133 de 4 de Maio de 2001]
LEI MUNICIPAL N° 1.133/2001 ACOPIARA, 04 DE MAIO DE 2001
Cria nos âmbito da Lei n° 1120/2000 - de Diretrizes Orçamentárias e Lei n° 1125/2000 - Orçamento Anual de 2001, a autorização para repasse mensal Manutenção do CCDS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A alínea "b", do inc. V, do art. 2°, da Lei municipal n°1.202/2000, passa a vigir com a seguinte redação:
"b - Aperfeiçoamento do processo de participação popular, por meio de estímulo a parceria com a sociedade civil organizada, com setores produtivos e com os governos federal e estadual, inclusive podendo desenvolver ações de caráter complementar para promover a segurança pública no território do município".
Fica criado no Orçamento Programa para 2001, junto a Secretaria de Assistência e Promoção Social, uma atividade denominada "MANUTENÇÃO DO CCDS", para a atender as despesas de complementação de ações de Segurança pública com repasse para o Conselho Comunitário de Defesa de Acopiara - CCDS.
Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial na importância de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), para o fim que indica:
0701- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
0701.15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
0701.1581 - ASSISTÊNCIA
0701.158 1486 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
0701.15814862.030 - MANUTENÇÃO DO CCDS
ELEMENTO DE GASTO:
3000.00 - Despesas Corrente
3100.00 - Despesas de Custeio
3130.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 - Outros Serviços e Encargos
R$ 54.000,00
Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial citado no Artigo 3° desta Lei, serão oriundos de anulação total ou parcial de dotação consignada no próprio orçamento, mediante decreto e na forma prevista no art. 7° da Lei 1.125/2000, a saber:
0501 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
501.16.88.534 2.022 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS
3132.0 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS R$ 54.000,00.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, aos 04 dias do mês de Maio de 2001
Sheila Regina Albuquerque Diniz
Prefeita Municipal de Acopiara