ica a Chefe do Poder Executivo, autorizada a proceder a Permuta do Imóvel (Prédio) de propriedade do Município de Acopiara, onde funcionava a sede da Sub - Prefeitura do Distrito de Trussu, deste Município, pelo Imóvel (terreno) de propriedade de MARIA SOARES RIBEIRO MACIEL E GUEDES, situado na Vila de Trussu.

Dito terreno, que servirá para a construção de uma unidade de Saúde, pela Municipalidade, tem as seguintes confrontações: ao Norte, com Trussu Imóveis SIC LTDA, com uma extensão de 20m (vinte metros); ao Sul com a Rua do Ouvidor, medindo 33,33m (trinta e três virgula trinta e três metros; ao Nascente, também, com Trussu Imóveis S/C LTDA; e ao Poente, idem, com Trussu Imóveis SIC LTDA, totalizando uma área de 396,00 m2 (trezentos e noventa e seis metros quadrados)).

Os valores dos Imóveis, objeto da Permuta, são correspondentes, conforme Laudos de Avaliação inclusos.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 4 disposições em contrário.