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- Legislação [Lei Nº 1220 de 10 de Junho de 2003]
LEI MUNICIPAL N° 1.220/03
Acopiara, 10 de junho de 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR RECURSOS DE DOTAÇAO ORÇAMENTARIA PARA O FIM QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara - Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer uso de recursos na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para custear a complementação de despesas com detentos da Cadeia Pública do Município de Acopiara.
Os recursos Orçamentários para as despesas citadas no Art. 1°, ocorrerá à conta de dotação consignada no Orçamento, a saber:
0201 - Gabinete de Prefeito
020104 - Administração
020104122 - Administração Geral
0201041220362.002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90-30.00 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90 36.00 - Outros Serviços Pessoa Física R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 10.000.00
A importância necessária à cobertura dos recursos citados no Art. 2° desta Lei, serão oriundos do excesso de arrecadação conforme demonstrativo do cálculo do prováveI excesso de arrecadação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 10 de abril do corrente ano.
Governo do Município de Acopiara, Estado do Ceará, aos 10 dias do mês de junho de 2003.
SheiIa Regina Albuquerque Diniz
PREFEITA MUNICIPAL