Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar parcelamento de débitos previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, referente à dívida de contribuições assumidas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal até a competência dezembro de 2008, em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais e sucessivas, nos termos da Lei nº. 11.960/2009 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 07/2009.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 5º Inciso III, “b”, da Lei Complementar nº. 101/2000, a utilização da Reserva de Contingência para suplementação de dotações existentes no Orçamento Anual de 2009, que irão custear despesas com o parcelamento ora autorizado.

Após formalização do parcelamento em questão, quando individualizado o valor decorrente de contribuições devidas pela Prefeitura e Câmara Municipal, o valor relativo ao Poder Legislativo, deverá ser deduzido das parcelas duodecimais transferidas àquele Poder

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.