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- Legislação [Lei Nº 1211 de 27 de Maio de 2003]
LEI MUNICIPAL N° 1.211/03 Acopiara, 27 de maio de 2003.
Autoriza a abertura de Crédito especial, adicional ao orçamento da Secretaria de Agricultura e adota outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE ACOPIARA AUTORIZOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 46.200,00 (Quarenta e seis mil e duzentos reais), criando o Programa de Trabalho 206014411.025 Contribuição para o Programa Seguro Safra, alocado na Secretaria de Agricultura:
1001- Secretaria de Agricultura
20 - Agricultura
601 - Promoção da Produção Vegetal
441 - Amparo ao Pequeno Produtor Agrícola
1.025 - Contribuição para o Programa Seguro Safra
3.3.70.41.00 - Contribuições
Os recursos para a cobertura do credito autorizado no artigo anterior decorrem do cancelamento parcial ou total de dotação orçamentária, no mesmo valor, constante no Programa de Trabalho 0602.103011712017-3.3.90.04.00 do orçamento da Secretaria de Saúde - FMS.
Governo Municipal de Acopiara/Ce, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e três.
Sheila Regina Albuquerque Diniz
PREFEITA MUNICIPAL