Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0402.1 – Serviços de Construção de edificação para abrigar as
Unidades da Policia Militar e Batalhão do Raio

Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior, ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei no Plano Plurianual 2014/2017 do Governo Municipal de Acopiara, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.