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- Legislação [Lei Nº 1406 de 6 de Agosto de 2007]
LEI nº 1.406, de 06 de agosto de 2007
INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, O PRÊMIO MÉRITO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Fica instituído, o Premio Mérito Educacional ao Professor, a ser estabelecido a cada dois anos, na primeira quinzena do mês de outubro.
o primeiro Prêmio Mérito Educacional ao Professor realizar-se-á no ano de 2007.
Será criada uma Comissão Coordenadora composta por três membros sorteados entre os Vereadores da Câmara Municipal de Acopiara, para coordenar o evento de que trata o artigo anterior.
Para cada evento será criada uma nova Comissão Coordenadora constituída até o dia 15 de setembro do ano de realização do evento.
Na oportunidade, simbolicamente, são homenageados Professores indicados pelas seguintes instituições e entidades, sediadas em Acopiara.
I – Câmara Municipal de Acopiara;
II – Escola Municipal da Sede;
III – Escola Municipal da Sede Rural;
IV – Escola Municipal da Zona Rural;
V – Escola Estadual;
VI – Escola de Ensino Fundamental Instituto Coelhinho;
VII – Escola de Ensino Fundamental e Médio Educandário Emília de Lima Pinho.
§ 1 º - Cada Vereador poderá indicar um Professor para ser homenageado.
§ 2º - Caberá a cada escola relacionada nos incisos desse artigo indicar um
Professor que será escolhido pelos alunos da respectiva escola.
Art. 4º - Cada Professor somente poderá ser homenageado durante o evento uma
única vez.
Art. 5º - A indicação do homenageado deverá ser encaminhada à Comissão
Coordenadora até o 1º (primeiro) dia útil do mês de outubro do ano da realização do
evento.
Art. 6º - A entrega das homenageadas será feita em Sessão Solene, realizada pela
Câmara Municipal de Acopiara, em dia de semana próxima a data 15 de outubro
(Dia do Professor).
Art. 7º - Caberá à Câmara Municipal de Acopiara no início do segundo período letivo
do ano de realização do evento, oficiar as Escolas para que através dos seus alunos
façam à escolha do Professor Homenageado.