Ficam criados no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal 126 cargos de provimento efetivo a que alude o anexo único, parte integrante desta Lei, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, com os arts. 38, II e 145 da Lei Orgânica do Município de Acopiara.

Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e ou títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.

A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos, os seguintes requisitos:

Art. 4º. – O Regime Jurídico dos cargos ora criados são o constante do
Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei nº. 1.205/2003, de 17 de
março de 2003.
 

Art. 5º. – O prazo de validade do concurso será de 02(dois) anos, a
contar da data da homologação, prorrogável por igual período, mediante
ato devidamente motivado da autoridade competente, condição
necessária à prorrogação.
 

Art. 6º. – A aprovação em concurso público não gera direito à
nomeação, mas garante a preferência de nomeação, observada a
ordem de classificação dos candidatos habilitados.
 

Art. 7º. – A classificação será feita em função do somatório dos pontos
obtidos pelo candidato nas provas escritas, e/ou de títulos realizados,
conforme o caso, nos termos do Edital do Concurso.
 

Art. 8º - O resultado final do Concurso Público será divulgado pela
Comissão Organizadora, em listagens nominativas referentes a cada
cargo ofertado.

Art. 9º. – O exercício de cargo objeto de nomeação dar-se-á,
principalmente, na unidade de exercício para a qual concorreu o
recrutado quando da realização de concurso público, observado a
conveniência e a necessidade administrativa.
 

Art. 10º. – Admitir-se-á recurso interposto por candidato á Comissão
Organizadora, contra o resultado divulgado da classificação dos
candidatos ao cargo para o qual concorreu, desde que devidamente
motivado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da
divulgação do resultado final do Concurso Público, sob pena de
preclusão.
 

Art. 11º. – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a lotar o
candidato de acordo com a necessidade da Administração Municipal,
com vencimento equivalente a carga horária, limitada à redução de 50%
(cinqüenta por cento).
 

Art. 12º. – As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento
Geral do Município de Acopiara.
 

Art. 13º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.