I - Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
 

II - Participação comunitária;
 

III - Promoção de saúde pública e ambiental;
 

IV - Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
 

V - Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
 

VI - Exigências de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão
ambiental;
 

VII - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações
ambientais;
 

VIII - Prevalência do interesse público sobre o privado;
 

IX - Proposta de reparação do dano ambiental independentemente de outras
sanções civis ou penais.

II - Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e
ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e
ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana.
 

III - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o
patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município;
 

IV - Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram
obras ou atividades utilizadoras de r4ecursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras;
 

V - Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e
padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com
vistas ao uso racional dos recursos ambientais. De acordo com a legislação
pertinente, supletivamente ao Estado e a União;
 

VI - Promover e colaborar na execução de programas intersetoríais de proteção
ambiental do município;
 

VII - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa
do meio ambiente, sempre que for necessário;
 

VIII - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
 

IX - Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um
programa de formação e mobilização ambiental;
 

X - Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação
na proteção do meio ambiente;
 

XI - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais
ocorridas nos municípios, sugerindo soluções reparadoras.
 

XII - Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;
 

XIII - Convocar as audiências nos termos da legislação;
 

XIV - Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;
 

XV - Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e
paisagístico;
 

XVI - Exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização mediante
análise de estudos ambientais;
 

XVII - Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro
do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e
estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;
 

XVIII - Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição que
ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e,
sugerir ao Prefeito as providências que julgar necessárias.
 

XIX - Incentivar a parceria do Poder Público com os seguimentos privado para gerar
eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
 

XX - Deliberar, sobre a coleta, seleção armazenamento, tratamento e eliminação dos
resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final de seus efluentes em mananciais;

XXI - Deliberar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso
industrial saturadas ou em vias de saturação;
 

XXII - Sugerir vetos e projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida
municipal;
 

XXIII - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes Municipais, Estaduais e
Federais de proteção ambiental;
 

XXIV - Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações
ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;
 

XXV - Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação,
operação e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer
a qualidade do meio ambiente;
 

XXVI - Recomendar restrições e atividades agrícolas ou industriais, rurais ou
urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;
 

XXVII - Decidir, em instância de recursos, sobre as multas e outras penalidades
impostas pelo órgão municipal competente;
 

XXVIII - Analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente municipal;
 

XXIX - Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em
cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação
popular no Conselho de Defesa do Meio Ambiente;
 

XXX - Gerar e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao
Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os
programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão
subsidiados pelo mesmo;

XXXI - Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os
problemas ambientais são dentro do território municipal e ultrapasse sua área de
competência ou exija medidas mais tecnológicas para se tornarem mais efetivas;
 

XXXII - Convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, que terá a
atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de
medidas voltadas ao meio ambiente e, como conseqüência propor diretrizes a serem
tomadas;
 

XXXIII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos bem como os ganhos sociais e
de desempenho dos programas a serem tomados;
 

XXXIV - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.