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- Legislação [Lei Nº 1931 de 24 de Maio de 2018]
LEI nº 1.931, de 24 de maio de 2018
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 30.293,25 (Trinta mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Nome do Órgão
06.02.10 301 1001 2019 – Promoção da Vigilância em Saúde.
| Código | Elemento | Valor |
| 3.3.50.41.00 | Contribuições – Prog. Agente Comunitário de Saúde. | 30.293,25 |
| TOTAL | 30.293,25 |
os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual do Governo Municipal de Acopiara, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 24 de maio de 2018.
Antônio Almeida Neto
PREFEITO DE ACOPIARA