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- Legislação [Lei Nº 1700 de 13 de Dezembro de 2011]
LEI nº 1.700, de 13 de dezembro de 2011
Altera a Lei Municipal nº 1.524/2009, a qual dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Acopiara, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara de Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica alterada a TABELA II, do ANEXO II da Lei Municipal nº 1.524/2009, ao qual se referem os art. 39, 40, 63, 66 e 68, especificamente no que se refere à simbologia DAS - 6, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II A QUE SE REFEREM OS ARTS. 39, 40, 63, 66 e 68 DA LEI 1.524/2009 DATADA DE 01 DE SETEMBRO DE 2009.
| SIMBOLOGIA | QUANTIDADE | REPRESENTAÇÃO (R$) |
| DAS-6 | 83 | 500,00 |