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- Legislação [Lei Nº 1699 de 13 de Dezembro de 2011]
LEI nº 1.699, de 13 de dezembro de 2011
Altera a Lei Municipal nº 1.600/2010, a qual dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Acopiara para Promover a Criação do STTrans, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara de Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica alterado o inciso VIII do art. 8º da Lei Municipal nº 1.600/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. – ................................................................................
(...)
VIII – 18 Agentes de Transporte e Trânsito (Salário – R$ 600,00).”
Fica alterada a Tabela 03, constante no Anexo Único da Lei 1.600/2010, com ralação à quantidade, passando a vigorar com a seguinte redação:
| Nº | CARGO | QUANTIDADE | VALOR EM R$ |
| 01 | Agente de Transporte Público | 18 | 600,00 |