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- Legislação [Lei Nº 1675 de 31 de Agosto de 2011]
LEI nº 1.675, de 31 de agosto de 2011
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 263.750,00 (duzentos e sessenta e três mil setecentos e cinqüenta reais), criando a seguinte dotação:
0701 – SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 – ASSITENCIA SOCIAL
244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
0023 – PROMOÇÃO DO TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA
1.102 – IMPLANTAÇÃO DE COZINHA COMINITÁRIA
| Elemento de Despesa | Valor – R$ | Fonte de Recursos |
| 3.3.90.30.00 | 40.000,00 | 0.1.55 |
| 3.3.90.39.00 | 10.250,00 | 0.1.55 |
| 4.4.90.51.00 | 153.749,00 | 0.1.55 |
| 4.4.90.52.00 | 59.750,00 | 0.1.00 e 0.1.55 |
Para a abertura do presente crédito, o Poder Executivo utilizar-se-á de recursos provenientes de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e contrapartida do Município, nas fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei nº 4.320/64.