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- Legislação [Lei Nº 1671 de 23 de Maio de 2011]
LEI nº 1.671, de 23 de maio de 2011
Reconhece como Órgão de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Sítio Serraria.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu ANTONIO ALMEIDA NETO, Prefeito Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica reconhecida como Órgão de Utilidade Pública, a Associação dos Pequenos Produtores do Sítio Serraria, Distrito de Trussu do Município de Acopiara - Ceará.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, 23 DE MAIO DE 2011.
Antônio Almeida Neto
PREFEITO MUNICIPAL