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- Legislação [Lei Nº 1911 de 6 de Novembro de 2017]
LEI MUNICIPAL Nº 1.911, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao Orçamento do Município, Credito Especial no valor de R$ 1.400.000,00(um milhão e quatrocentos mil Reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, considerando, a mudança na Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, para dotação abaixo especificada:
| Código | Elemento | Valor |
| 44305100 | Obras e Instalações | 100.000,00 |
| 44905100 | Obras e Instalações | 100.000,00 |
| 44304200 | Auxílios | 1.000.000,00 |
| 44305200 | Equipamento e Material Permanente | 100.000,00 |
| 44905200 | Equipamento e Material Permanente | 100.000,00 |
| TOTAL | 1.400.000,00 |
Como Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior, fica os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e as fontes de Recurso as Previstas pelo Tribunal de Contas.
Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2010/2013 do Governo Municipal de ACOPIARA, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições
Paço da Prefeitura Municipal, 06 de novembro de 2017.
Antônio Almeida Neto
PREFEITO DE ACOPIARA