“Art. 4º - O quadro do Magistério é constituído do cargo de Professor de Educação Básica na forma de provimento do anexo IV das seguintes Classes”:

“Art. 6º - - Assegurada a rígida observância às exigências da LDB, os ocupantes do Cargo de Professor de Educação Básica exercerão suas atividades, na seguinte forma:

I – Professor de Educação Básica I lecionará na Educação Infantil e nos 05 (cinco) primeiros anos do Ensino Fundamental.

II – Professor de Educação Básica II, sem habilitação em área específica, lecionará na Educação Infantil e nos 05 (cinco) primeiros anos do Ensino Fundamental.

III – Professor de Educação Básica II, com habilitação em área específica, lecionará, de preferência, nas séries finais do Ensino Fundamental, podendo, quando necessário, exercer suas atividades na Educação Infantil ou nas séries iniciais do Ensino Fundamental.

IV – Professor de Educação Básica III, lecionará na Educação Básica, conforme sua habilitação.

Parágrafo Único – Na lotação dos professores, além do atendimento às exigências dos incisos acima especificados deverão ser priorizados:

a) Aprendizado dos alunos;

b) Ordem de concurso e classificação;

c) Tempo de serviço;

d) Interesse da administração.

e) Menor distância da residência à escola.

“Art.11 – A jornada de trabalho dos docentes será de 20 (vinte) horas semanais de atividades, correspondendo a:

a. 19 (dezenove) horas em atividades de magistério em sala de aula, com alunos;

b. 1 (uma) hora de trabalho pedagógico a ser realizada em planejamento quinzenal.

§ 1º - Para suprir carências ocasionadas pelas licenças, afastamentos, indisponibilidade de regentes concursados para localizações ou disciplinas específicas ou para o exercício de direção, autorizadas pelo Secretário da Educação, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ampliar, para uma jornada de trabalho adicional de até 20 (vinte) horas, docentes ocupantes de cargo efetivo.

§ 2º - Cessada a necessidade da carga horária de trabalho adicional do docente, o mesmo retornará ao regime de trabalho contratual de 20 (vinte) horas semanais;

§ 3º - A retribuição pecuniária, por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho docente, corresponderá a um, vinte avos do valor fixado para a jornada inicial de trabalho docente da Tabela Salarial, de acordo com a referência em que estiver enquadrado o docente.

“Art. 31 – Será concedido um adicional, como incentivo profissional ao PEB III, calculado sobre a referência em que o profissional se encontra na Classe PEB III, não cumulativo, na forma abaixo especificada, quando o certificado corresponde à pós-graduação na área de atuação ou formação do docente:

I – Curso de Mestrado – adicional de 10,0%;

II – Curso de Doutorado – adicional de 20,0%; 

“Art.46 - Os valores dos vencimentos dos Profissionais do Magistério, abrangidos por esta Lei, são os fixados no Anexo V.