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- Legislação [Lei Nº 2020 de 16 de Março de 2021]
LEI nº 2.020, de 16 de março de 2021
Dispõe sobre a fixação do valor do salário mínimo em 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º.
O salário mínimo vigente para a Administração Pública do Município de Acopiara passa a corresponder ao valor de R$1.100,00 (hum mil e cem reais), sendo referência base para carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.