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- Legislação [Lei Nº 1653 de 23 de Março de 2011]
LEI nº 1.653, de 23 de março de 2011
Altera a Lei Municipal nº 1.600/2010, a qual dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Acopiara para Promover a Criação do STTrans, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara de Vereadores autorizou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica revogado o parágrafo 3º do art. 12 da Lei Municipal nº 1.600/2010.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 23 de Março de 2011.
Antonio Almeida Neto
PREFEITO MUNICIPAL