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- Legislação [Lei Nº 1469 de 19 de Dezembro de 2007]
LEI nº 1.469, de 19 de dezembro de 2007
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Acopiara, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Acopiara, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Orgânica do Município, no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172,de 25/10/66), e legislação complementar pertinente, estabelecendo as normas gerais de direito tributário aplicáveis a este Município.
O presente Código é constituído de três Livros, dispondo o Primeiro sobre o Sistema Tributário Municipal, subdividido em cinco títulos que versam, respectivamente, sobre Competência Tributária, Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria e Preço Público. O Segundo Livro dispõe sobre Normas Gerais de Direito Tributário e o Terceiro Livro sobre Administração Tributária e sobre o Processo Administrativo Fiscal.
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
O Sistema Tributário Municipal é regido pelo disposto no presente Código, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à sua competência, constituem receita do Município:
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter-vivos”.
TAXAS - Decorrentes do Exercício do Poder de Polícia:
Licença para localização e funcionamento
Licença para execução de obras
Licença para veiculação de publicidade
Licença para os transportes automotores municipais
Licença para inspeção sanitária
Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos
Licença para funcionamento em horário especial
CONTRIBUIÇÔES
De custeio dos serviços de Iluminação Pública
De Melhoria (decorrente de obras publicas)
PREÇO PÚBLICO
IMPOSTOS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto será classificado como terreno ou prédio.
Considera-se terreno o bem imóvel:
sem edificação;
onde haja construção em andamento ou paralisada independentemente do uso que vier a ter;
os terrenos onde hajam prédios em estado de ruínas ou de qualquer modo inadequados à utilização de qualquer natureza;
Considera-se prédio o bem imóvel no qual existe edificação que possa ser utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana:
a área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Abastecimento de água;
Sistema de esgotos sanitários;
Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do bem imóvel considerado.
a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelo órgão competente, destinada à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizada fora da zona urbana definida nos termos do Inciso anterior.
O Poder Executivo fixará, periodicamente, mediante lei aprovada pela Câmara Municipal o perímetro da zona urbana.
A incidência do Imposto independe:
da legitimidade do título de aquisição ou da forma de posse do bem imóvel;
do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.
O Imposto não incidirá sobre o imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, ou área de expansão urbana seja utilizado comprovadamente na exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Para o enquadramento de que trata o caput deste artigo o contribuinte deverá requerer até 30 (trinta) dias após o lançamento anual do Imposto instruindo o requerimento com os seguintes documentos:
atestado emitido por órgão oficial, que comprove sua condição de agricultor, extrativista, pecuarista ou agroindustrial, desenvolvida no imóvel;
cópia do certificado de cadastro expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
notas de produtor que comprovem a comercialização da produção rural do imóvel
Comprovante de pagamento do ITR do imóvel no exercício requerido.
SUJEITO PASSIVO
Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imóvel, mas o tributo constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as suas mutações de domínio.
São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
A Base de Cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel.
Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade.
Constituem instrumentos para apuração da base de cálculo do Imposto os valores, índices e classificações apuradas no Cadastro Imobiliário e nas tabelas do Anexo I desta Lei, observados os seguintes critérios:
Em relação ao terreno:
a área do lote ou fração ideal de terreno quando se tratar de lote com mais de uma unidade;
o valor do metro quadrado de terreno obtido na Planta Genérica de Valores;
os fatores corretivos decorrentes da Situação, Pedologia, Topografia, Limites do Terreno e Infra-Estrutura.
Em relação ao prédio:
a área total edificada;
o valor do metro quadrado da edificação de acordo com sua classificação arquitetônica;
a categoria da edificação obtida pela soma dos pontos dos atributos apurados.
A Planta Genérica de Valores a que se refere a alínea b do inciso I deste artigo será elaborada por técnicos da Administração Municipal que deverão levar em conta os seguintes critérios para apuração do valor de metro quadrado de terreno:
declaração prestada pelo contribuinte, desde que aceitas pelo órgão competente;
preços praticados no mercado imobiliário local para os terrenos urbanos;
existência de serviços públicos municipais no logradouro lindeiro.
Em relação à classificação arquitetônica e o valor do metro quadrado das edificações, referida na Aline “b” do inciso II, serão consideradas as informações obtidas junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura -CREA, depois de feitas as devidas adaptações ao padrão de construção peculiar ao município.
Os valores da Planta Genérica serão individualizados por face de quadra, através de uma Comissão de Avaliação.
A Comissão de Avaliação a que se refere o caput deste artigo será especialmente criada para esta finalidade por ato do Poder Executivo, constituindo-se de 5 (cinco) membros.
O ato de criação da Comissão de Avaliação reservará obrigatoriamente uma das vagas para ser preenchida por indicação da mesa Diretora da Câmara Municipal.
O Decreto regulamentará também sua composição, o método de trabalho e os prazos de inicio e término dos trabalhos, e ainda o quorum mínimo para aprovação da Planta de Valores Individualizada.
Quando os valores do metro quadrado de terreno não forem atualizados mediante a edição de uma nova Planta Genérica de Valores, fica o Poder Executivo autorizado a aplicar, sobre estes valores, parte ou todo do índice apurado do IPCA do IBGE referente ao exercício anterior.
O valor do imposto será obtido pela aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor venal do imóvel conhecido conforme os critérios estabelecidos nesta lei:
1,00% (hum por cento) para o imóvel residencial;
2,00% (dois por cento) para o imóvel não residencial ou misto;
2,00% (dois por cento) para o imóvel não edificado ou não utilizado.
Fica instituída a progressividade de alíquotas sobre solo urbano não edificado, em terrenos subutilizados, ou não utilizados, para as áreas definidas no Plano Diretor do Município.
LANÇAMENTO
Os imóveis situados na zona urbana do Município serão cadastrados pelo órgão fazendário, na forma e condições estabelecidas pela legislação fiscal.
A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade ou isenção fiscal.
Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade
Considera-se como unidade imobiliária o lote e suas acessões físicas., como casa, apartamento, sala para fins comercial, industrial ou profissional, conjunto de pavilhões, tais como os de fábrica, colégio, hospital e outros.
O cadastro imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do parágrafo único do artigo anterior, e a alteração, quando ocorrer modificações nos dados contidos no cadastro.
A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou do despacho publicado no órgão oficial do Município.
A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
conclusão da construção, no todo ou em parte em condições de uso ou habitação;
aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.
A administração poderá promover de ofício, inscrições e alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades, por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.
Serão objeto da uma única inscrição:
a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização;
a quadra indivisa de áreas arruadas.
A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente.
O Imposto será lançado anualmente, ocorrendo o fato gerador no primeiro dia de cada exercício, calculado sobre o valor venal de cada imóvel.
O lançamento do Imposto será distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
O Imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.
Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador.
O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
quando "pro indiviso", em nome de um ou de qualquer dos co-proprietários;
quando "pro diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio ou do possuidor da unidade autônoma.
Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o lançamento será efetuado de oficio, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.
ARRECADAÇÃO
O Imposto será pago de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará de um desconto sobre o crédito tributário, se o pagamento for efetuado até o vencimento da referida cota, em percentual a ser definido em regulamento.
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Para as infrações, serão aplicadas penalidades à razão de percentuais sobre o valor do imposto, da seguinte forma:
multa de 10% (dez por cento), quando não for promovida a inscrição ou sua alteração dos seus dados cadastrais, compreendendo a realização de reforma, ampliação ou modificação de uso da unidade imobiliária, na forma e nos prazos determinados;
multa de 20% (vinte por cento), quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto.
multa de 20% (vinte por cento) quando o proprietário ou detentor do imóvel criar embaraço ao cadastramento do imóvel, feito de oficio pela municipalidade.
Desde que cumpridas as exigências da legislação e do regulamento fica isento do Imposto o bem imóvel:
pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;
pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais;
os declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
pertencente às sociedades civis filantrópicas, sem fins lucrativos, desde que utilizado pela entidade para o exercício exclusivo de suas atividades
Pertencente às viúvas e viúvos e aos servidores públicos municipal, ativos ou inativos, desde que não possua outro imóvel urbano ou rural, e que nele resida;
quando utilizado por seu proprietário para implantação de projetos industriais no Município, desde que localizado em área especifica definida no plano diretor e aprovados pela Administração Municipal, poderá ser concedida à isenção pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
cujo valor do imposto seja de até R$ 5,00
A isenção dependerá de requerimento fundamentado da pessoa ou entidade interessada e somente será declarada por despacho do Prefeito Municipal.
A comprovação da propriedade do imóvel para fins deste artigo, se dará mediante apresentação da escritura pública de aquisição do imóvel.
As isenções deverão ser requeridas em até a data do vencimento da conta única ou primeira parcela definida para pagamento do imposto.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E LOCAL DA PRESTAÇÃO
FATO GERADOR
DA INCIDENCIA E DA NÃO INCIDÊNCIA
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre os serviços constantes da Lista do artigo 31 quando prestados por pessoas físicas ou jurídicas.
O imposto de que trata este capitulo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Os serviços previstos na lista de que trata o Artigo 31 ficam sujeitos ao imposto ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na própria lista.
A incidência do imposto não depende:
da denominação dada ao serviço prestado;
do resultado financeiro do exercício da atividade;
do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício
O imposto não incide sobre:
as exportações de serviços para o exterior do País;
a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
LOCAL DA PRESTAÇÃO
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local de sua prestação independentemente do local do estabelecimento prestador ou do domicílio do prestador, especialmente para as hipóteses previstas nos incisos I a XX:
o estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviços prestados por empresas estabelecidas no exterior do País;
da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante do artigo 31;
da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista constante do artigo 31;
da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante do artigo 31;
das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante do artigo 31;
da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante do artigo 31;
da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante do artigo 31;
da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante do artigo 31;
do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante do artigo 31;
do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 lista constante do artigo 31;
da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista constante do artigo 31;
da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista constante do artigo 31;
onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista constante do artigo 31;
dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante do artigo 31;
do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do artigo 31;
da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista constante do artigo 31;
do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista constante do artigo 31;
do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante do artigo 31;
da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista constante do artigo 31;
do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante do artigo 31.
No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista constante do artigo 31, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em relação ao trecho da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não que esteja dentro do território do Município de ACOPIARA, conforme dispuser o regulamento.
No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante do artigo 31, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em relação à extensão da rodovia explorada que esteja dentro do território do Município de ACOPIARA, conforme dispuser o regulamento.
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista constante do artigo 31.
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Sujeitam-se ao Imposto os serviços constantes da Lista abaixo:
Serviços de informática e congêneres.
Análise e desenvolvimento de sistemas.
Programação.
Processamento de dados e congêneres
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
Assessoria e consultoria em informática.
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – (VETADO)
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pron-tos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final
de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
7.15 – (VETADO)
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos
de qualquer natureza.
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis,
hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito,
de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística
ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos
em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e
Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07– Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – (VETADO)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodu-ção, trucagem
e congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação
e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas
ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência
ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato
de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão
de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência
de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – (VETADO)
17.08 – Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas,
que fica sujeito ao ICMS).
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congêneres.
17.14 – Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamentode
informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações
de faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de exploração de rodovia
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
Serviços de assistência social
27.01 – Serviços de assistência social.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
Serviços de biblioteconomia
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda. S
SUJEITO PASSIVO
Para efeito da determinação do sujeito passivo do Imposto e sem prejuízo do que dispõe a Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2003 considera-se:
Sociedade - as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Sociedade empresária - a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro público conforme a Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2003.
Sociedade Simples - são sociedades formadas por pessoas que exercem profissão intelectual (gênero), de natureza científica, literária ou artística (espécies), mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Empresário - quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços sujeito ao registro público.
Profissional Autônomo - Aquele que exerce profissão intelectual, de natureza técnica, científica, literária ou artística, mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
São solidariamente obrigados, perante a Fazenda Municipal, todas as pessoas físicas ou jurídicas, quando contratarem ou tomarem sob qualquer forma ou meio, serviços de terceiros, em qualquer das hipóteses prevista na lista do artigo 31 desta Lei.
A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.
Os responsáveis a que se refere o caput deste artigo estão obrigadas ao recolhimento integral do imposto devido, inclusive no que se refere a multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte e, ainda, ao cumprimento de obrigações acessórias, conforme dispuser o Regulamento.
A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal.
A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento pelo contribuinte responsável.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são também solidariamente responsáveis com o prestador do serviço:
O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País
a pessoa física ou jurídica tomadora ou intermediaria dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do artigo 31 desta Lei.
os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição no Município;
A regularidade da situação fiscal dos Profissionais Autônomos, será provada pela apresentação do comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal do Município, devendo o tomador do serviço manter à disposição da Fazenda Pública o recibo emitido pelo profissional autônomo, bem como a fotocópia da guia de recolhimento do imposto sobre serviços.
RETENÇÃO NA FONTE
O Imposto será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, mesmo incluídos no regime de imunidade ou isenção, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, quando:
O prestador do serviço for empresa ou sociedade de profissionais e não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento de faturamento admitido pelo Fisco Municipal;
O serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de atividades econômicas;
O prestador de serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
Incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra.
Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISS, fornecerão ao prestador de serviço recibo de retenção na fonte do valor do imposto e ficam obrigados a efetuarem o recolhimento do valor retido à Fazenda Municipal inclusive com as informações do objeto da retenção do ISS, no prazo estipulado nesta Lei.
A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada em documento fiscal, emitido pelo prestador do serviço.
Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime, para exame posterior da fiscalização municipal.
As fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do imposto, deverão repassá-lo aos cofres da Fazenda Pública, em guia individual, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da efetivação da retenção.
Ficam excluídos da retenção a que se refere o artigo anterior, os serviços prestados por profissional autônomo e sociedade de profissionais que comprovar a inscrição no Cadastro de Contribuinte de qualquer Município, cujo regime de recolhimento do ISS seja fixo mensal A falta da retenção do imposto implica em responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades previstas nesta lei.
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA
O Imposto incidente sobre a empresa, pessoa jurídica ou a ela equiparada, será calculado tomando-se por base o preço dos serviços, de acordo com a Tabela do Anexo II, inciso I.
Exceto em relação as exceções expressamente previstas na lista de serviços artigo 31 desta Lei, o preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, fretes, impostos incidentes e outras despesas.
Constituem parte integrante do preço.
os valores acrescidos e os encargos de quaisquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.
o montante do imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
Os descontos, diferenças ou abatimento sujeitos a condição, mesmo que prévia e expressamente contratados.
A apuração do preço deverá ser efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo ou de ofício, nos termos desta Lei.
A receita bruta ou o preço dos serviços, a ser considerado para base de cálculo do imposto, caso não mereçam fé os registros apresentados pelo contribuinte, não poderá ser inferior ao total da soma dos seguintes elementos:
valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
folha de salários pagos adicionada aos honorários de diretores, retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, e outras formas de remuneração;
aluguel do imóvel, de máquinas e equipamentos utilizados na prestação de serviço, ou, quando forem próprios, 10% (dez por cento) do seu valor;
despesas gerais e demais encargos obrigatórios do contribuinte.
Na hipótese de serviços prestados por pessoa jurídica, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços do artigo 31, o Imposto será calculado de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabelecidas na Tabela do anexo II, inciso I.
Na prestação dos serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista constante do artigo 31, o Imposto será calculado sobre o preço total dos serviços, deduzido da parcela correspondente:
O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
O valor das subempreitadas comprovadamente tributadas pelo imposto.
Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se materiais os produtos innatura ou simplesmente beneficiados, sem nenhum processo de industrialização, tais como areia, barro, brita, pedra, seixo, cal bruta e outros assemelhados, empregados nas obras de construção civil, os quais se incorporam diretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação.
Não são dedutíveis as despesas efetuadas com fretes ou com a compra de máquinas e ferramentas, escoras, andaimes, torres e formas metálicas e outros apetrechos utilizados na prestação dos serviços.
Não serão deduzidas da receita bruta as subempreitadas de serviço realizadas por profissionais liberais ou autônomos, ainda que sejam estes inscritos como contribuintes do Imposto.
A dedução da subempreitada somente será considerada quando o prestador apresentar ao órgão competente o comprovante do recolhimento do Imposto pago pelo subempreiteiro
Somente serão possíveis as deduções previstas neste artigo quando devidamente comprovadas até a data de vencimento do imposto definidas nesta lei.
Quando o prestador não apresentar as notas fiscais relativas aos materiais fornecidos, o Imposto será calculado sobre o preço total do serviço, deduzindo-se o valor dos materiais empregados, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total da obra e tributando os 60% (sessenta por cento) restantes como receita tributável de serviços, desde que o faça até a data de vencimento do imposto definidas nesta lei.
O disposto no caput deste artigo pode ser aplicado, a exclusivo critério do Chefe do Poder Executivo, como método de apuração da base de cálculo e cobrança do Imposto.
TRIBUTAÇÃO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO
O Imposto incidirá sobre o profissional autônomo, quando o mesmo se encontrar no exercício de suas atividades profissionais, e será calculado de conformidade com a Tabela do Anexo II, inciso II.
Quando a prestação de serviços, pelo profissional autônomo, não ocorrer sob a forma de trabalho pessoal o imposto terá como base de cálculo o preço do serviço, aplicando-se a alíquota prevista para a atividade exercida.
Para os fins de aplicação das alíquotas constantes do inciso II da Tabela do Anexo II, considera-se:
profissional autônomo de nível superior, todo aquele que seja habilitado por escola de ensino superior ou a esta equiparada e devidamente registrado no conselho ou órgão profissional respectivo, realizando trabalho pessoal de caráter técnico, científico ou artístico, concernente à sua categoria profissional;
profissional autônomo de nível médio, todo aquele que exerce uma profissão técnica do nível de ensino de segundo grau ou a este equiparado, ou que exerce profissão considerada auxiliar ou afim das de nível superior e os agentes auxiliares do comércio;
Demais profissionais autônomos, de nível primário, aqueles não compreendidos nos incisos anteriores e que exerçam trabalho profissional, sem regulamentação.
O Poder Executivo poderá classificar e enumerar os profissionais autônomos, conforme suas respectivas categorias, observado o disposto neste artigo.
TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS
Para efeito deste Imposto as Sociedades de Profissionais equiparam-se às sociedades simples definidas no Artigo 982 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil), assim entendidas como aquelas formadas por pessoas que exercem profissão de natureza, técnica, científica, literária ou artística, mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
- Considera-se sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo, a agremiação de trabalho constituída de profissionais que prestem serviços constantes dos subitens 4.1, 4.2, 4.6, 4.8, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 5.6, 5.7, 5.8, 5.9, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista de serviços constantes do Artigo 31 desta lei.
As sociedades a que se refere este artigo são aquelas formadas por pessoas físicas que exercem profissões reconhecidas por Lei Federal e inscritas nos conselhos federais da respectiva categoria
As sociedades de Profissionais constituídas e operadas conforme o artigo anterior, recolherão o Imposto de acordo com a Tabela do Anexo II, inciso III, calculado em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que prestem serviços em nome dessa sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
LANÇAMENTO
REGIME DE LANÇAMENTO NORMAL
Os prestadores de serviços serão cadastrados pelo órgão fazendário, na forma e condições estabelecidas pela legislação fiscal.
O cadastro econômico fiscal, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do cadastro econômico, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recibos, carimbos e notas fiscais.
A inscrição deverá ser requerida pelo contribuinte, em formulário próprio, mencionando os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados.
A inscrição será efetuada, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados do início da atividade do contribuinte.
Na hipótese de o contribuinte deixar de requerer a inscrição, esta será procedida de ofício, sem prejuízo de aplicação de penalidade.
A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao profissional autônomo e desde que exerça somente uma atividade, fica sujeito à inscrição única.
Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do domicílio do prestador do serviço.
Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo contribuinte dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam afetar o lançamento do Imposto.
O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento, de transferência de ramo ou de encerramento da atividade.
A administração poderá promover, de ofício, alterações cadastrais, independentemente da aplicação de penalidades.
Sem prejuízo da inscrição e respectivas alterações, o Poder Executivo poderá sujeitar o contribuinte à apresentação de uma declaração de dados anual para fins estatísticos e de fiscalização na forma regulamentar.
O Imposto será lançado:
uma única vez no exercício a que corresponde o Imposto, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou por sociedade de profissionais;
mensalmente, pelas pessoas jurídicas.
Os contribuintes do Imposto caracterizados como empresa ficam obrigados a:
manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis, mediante preenchimento do livro de registro de notas fiscais de serviços;
emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento admitido pela administração, por ocasião da prestação dos serviços.
O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio.
os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas condições, modelos e prazos regulamentares.
os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais ou autorizar a sua dispensa, e permitir a emissão e utilização de notas e documentos especiais.
REGIME DE LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA
A Autoridade Administrativa poderá, a seu exclusivo critério e através de ato normativo próprio, fixar o valor do Imposto por estimativa, quando:
se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhar, tratamento fiscal específico;
se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação.
O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos ou por grupos de atividades, independendo:
de estar o contribuinte obrigado a escrita fiscal ou contábil;
do tipo de constituição da sociedade.
No cálculo do Imposto por estimativa observar-se-á, sempre que possível, o disposto no artigo 42.
O regime de estimativa poderá ser suspenso a qualquer época, pela Autoridade Administrativa que o autorizou, mesmo quando não findo o exercício ou o seu período, seja de modo geral ou individual, sejam quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.
No recolhimento do Imposto por estimativa serão observadas as seguintes regras:
com base em informações do contribuinte ou em outros elementos, serão estimados o valor dos serviços tributáveis e do Imposto total a recolher no período.
quando, através de procedimento fiscal, se verificar que o contribuinte não está cumprindo com as determinações impostas pela Autoridade Fiscal, será o mesmo suspenso e serão apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido pelo contribuinte;
verificada qualquer diferença entre o montante do Imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido, a mesma será:
recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou período considerado.
restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.
REGIME DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO
A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória;
o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas;
serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não possibilitem a apuração da receita;
existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação; evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;
não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;
exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o fisco considerar:
os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
as peculiaridades inerentes à atividade exercida;
os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração.
Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.
Quando do arbitramento, observar-se-á, sempre que possível, o disposto no artigo 42.
ARRECADAÇÃO
O pagamento do Imposto será efetuado nos seguintes prazos:
I - no ato da prestação do serviço quando se tratar de serviços não permanentes ou
exercidos de forma eventual;
II - mensalmente, até o dia 10 do mês subseqüente, no caso de empresa e os que
estiverem sob o regime de estimativa, arbitramento, retenção na fonte ou
substituição tributária;
III - anualmente, com o vencimento estabelecido mediante regulamento, para os
profissionais autônomos e as sociedades de profissionais liberais.
Os contribuintes do Imposto, por si ou por intermédio de seus representantes, são obrigados a apresentar ao órgão arrecadador, a declaração do movimento econômico relativo ao mês anterior, ainda que nele não tenham obtido receita tributável.
INFRAÇÕES E PENALIDADES
As infrações serão punidas com as seguintes penalidades, aplicadas isoladas, ou conjuntamente:
multa de importância igual a R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos casos de:
a) falta de inscrição;
b) falta de alteração de dados cadastrais, como comunicação de venda ou transferência do
ramo de atividade e outras;
c) falta do número do cadastro de atividades em documentos fiscais.
II - multa de importância igual a R$ 100,00 (cem reais), nos casos de:
a) falta de livros fiscais;
b) falta de escrituração do Imposto devido;
c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos.
III - multa de importância igual a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), nos casos de:
a) falta de declaração de dados da receita mensal;
b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados da receita mensal.
multa de importância igual a R$ 200,00 (duzentos reais), nos casos de:
a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;
b) falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;
c) retirada do estabelecimento, ou do domicílio do prestador, sem autorização, de livros ou
documentos fiscais;
d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou para a fixação da
estimativa;
e) embaraçar, resistir ou desobedecer a ação fiscal.
V - multa de importância igual a 50% (cinqüenta por cento) sobre a diferença entre o valor
recolhido e o valor efetivamente devido do Imposto, quando apurada por ação fiscal;
VI - multa de importância igual a 70% (setenta por cento) sobre o valor do Imposto, no caso
de falta de recolhimento do Imposto, apurado por lançamento de ofício;
VII- multa de importância igual a 90% (noventa por cento) sobre o valor do Imposto, no caso
de não retenção do Imposto devido;
VIII- multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto, no caso
da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte.
As multas não pagas no vencimento serão atualizadas pelo mesmo índice usado nesta lei para atualização dos tributos.
O valor das multas a que se refere este artigo será atualizado periodicamente, segundo os índices definidos nesta lei para atualização dos tributos.
Nas hipóteses previstas nos incisos V a VIII do artigo anterior, a multa exigida em auto de lançamento será reduzida nos seguintes percentuais:
I - abatimento de 30% (trinta por cento), se o pagamento do credito for efetuado no prazo
estipulado no auto de lançamento;
II - abatimento de 20% (vinte por cento), se for requerido o parcelamento do credito
tributário, e paga a primeira parcela no prazo estipulado no auto de lançamento, ou se o
credito for pago no prazo para apresentação de recurso voluntário.
ISENÇÕES
Desde que cumpridas as exigências da Legislação, ficam isentos do Imposto os serviços:
a) prestados por associações culturais, desde que a receita dos serviços por elas
prestadas sejam, comprovadamente, revertidos em favor da própria associação;
b) de diversão pública, com fins beneficentes ou considerados de interesse da
comunidade pelo órgão de Educação, Cultura e Assistência Social do Município, ou
órgão similar;
c) de assistência médico, odontológica, de ensino, diversionais e de assistência social
quando prestada por sindicato, circulo operário ou associações populares, sem
finalidade lucrativa;
d) prestados por empresa que se instale no Município, a partir da aprovação desta Lei,
desde que seu projeto seja aprovado pela Administração Municipal, e atenda as exigências do plano diretor, com redução de 50% (cinqüenta por cento) da alíquota devida, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos;
médico ou odontológico prestados por estabelecimento hospitalares constituídos como entidades sem fins lucrativos ou filantrópicos.
MPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INTER-VIVOS - ITBI
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
O Imposto Sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis, por ato Inter Vivos, tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por
natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III - a promessa ou o compromisso de compra e venda e da permuta de imóveis;
IV - a procuração em causa própria para a transferência de imóveis;
V - a procuração irrevogável e irretratável, para venda de imóveis, sem a apresentação e/ou
confirmação da concretização do negócio;
VI - a cessão de direitos relativos às hipóteses de incidências listadas nos incisos anteriores.
O imposto incide sobre bens situados no Município.
Na concretização do negócio objeto da promessa ou da procuração, com o promitente comprador ou com o outorgado, não haverá nova incidência do imposto.
Art 69 - A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I. compra e venda pura ou com cláusulas especiais;
II. dação em pagamento;
III. permutas;
IV. arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão;
V. arrematação adjudicação judicial;
VI. incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos no artigo
seguinte;
VII. transferência do patrimônio de pessoas jurídicas para qualquer de seus sócios,
acionistas ou respectivos sucessores;
VIII.tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte
quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis situados no município quota-parte
cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio do imóvel, quando for recebido por qualquer
condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte
ideal.
Mandato em causa própria e seus substabelecimentos quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda
X. Instituição de fideicomisso;
XI. Enfiteuse e subenfiteuse;
XII. Rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XIII.Concessão real de uso;
XIV. Cessão de direito e do usufruto;
XV. Cessão de direitos de usucapião;
XVI. Cessão de direitos de arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de
arrematação ou adjudicação;
XVII. Cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XVIII. Acessão física quando houver pagamento de indenização;
XIX. Cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XX. Qualquer ato judicial ou extrajudicial inter-vivos não especificado neste artigo que
importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza
ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia
Será devido novo Imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
Equiparam-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza ou serviços;
II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do
Município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique na transmissão de
imóveis ou de direitos a eles relativos.
O Imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:
I - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de
capital;
II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.
o disposto neste artigo não se aplica, quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
SUJEITO PASSIVO
São contribuintes do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos:
I - Nas alienações, o adquirente;
II - Nas cessões de direito, o cessionário;
III - Nas permutas, cada um dos permutantes.
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, de acordo com a avaliação feita pela comissão municipal de avaliação.
A base de cálculo será determinada pela citada comissão de avaliação, considerando dentre outros os seguintes elementos: os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário local, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
- A impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto será endereçado à repartição que efetuar o cálculo acompanhado de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.
O Imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação ou financiamentos direto feitos com empresas construtoras ou incorporadoras:
a) Sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento)
b) Sobre a parcela não financiada: 2,0% (dois por cento)
demais transmissões: 2,0% (dois por cento).
LANÇAMENTO
O Lançamento do Imposto dar-se-á com o preenchimento da Guia de Informações do ITBI, cujo modelo definido em regulamento, conterá as especificações da operação de transmissão e será o instrumento que servir de base ao cartório de registro de imóveis para a lavratura do documento definitivo.
O Imposto será lançado de ofício, pela Autoridade Administrativa, quando resultar de ação fiscalizadora.
Os prazos para que a Fazenda Municipal determine a estimativa fiscal, para pagamento do imposto, serão os seguintes, contados a partir da apresentação da Guia de Informações do ITBI no órgão competente.
a) quando o objeto do lançamento for imóvel urbano a Fazenda Municipal terá o prazo de
até 48 (quarenta e oito) horas para a avaliação e expedição do documento de
arrecadação.
b) para os imóveis rurais este prazo será de até 72 (setenta e duas) horas
ARRECADAÇÃO
O Imposto será pago antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, e, ainda nos seguintes casos:
I - na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas
ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da
assembléia ou da escritura em que tiveram lugar aqueles atos;
II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias
contados da data em que tiver sido assinado o auto ou definida a adjudicação,
ainda que exista recurso pendente;
III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso
pendente.
Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado situar-se o pagamento do Imposto a qualquer tempo, desde que, dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel
optando-se pela antecipação a que se refere este artigo tomar-se-á por base o valor do imóvel da data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do Imposto sobre o acréscimo do valor, verificado no momento da escritura definitiva.
Verificada a introdução do valor, se restituirá a diferença do Imposto correspondente.
Não se restituirá o Imposto pago
I - quando houver cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes
exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;
II - àquele que venha perder o imóvel em virtude de pacto retrovenda.
O Imposto uma vez pago, só será restituído no todo ou em parte, nos casos de:
I - Não se completar o ato ou o contrato por força do qual tiver sido pago;
II - For declarada por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou
contrato, pelo qual tiver sido pago;
III - Houver sido recolhido a maior.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informações necessárias ao lançamento do Imposto.
Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o Imposto devido tenha sido pago, ficando a prova do pagamento transcrita nos instrumentos ou termos judiciais que lavraram.
Os cartórios deverão remeter à repartição fazendária do município, até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês, relação completa em forma de mapa de todos os atos e termos lavrados, registrados, inscritos e averbados no mês anterior que impliquem em incidência do Imposto.
Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do Imposto, são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, da data de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito
INFRAÇÕES E PENALIDADES
O adquirente do imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto.
A omissão e inexatidão fraudulenta da declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do Imposto sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto sonegado. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.
Os tabeliães e escrivães que descumprirem o disposto no artigo 82 responderão solidariamente pelo pagamento do tributo sujeitando-se ainda a uma multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.
ISENÇÕES
Desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentos do Imposto as seguintes situações:
I - a transmissão de imóvel residencial quando adquirido por servidor municipal, ativo ou
inativo, desde que não possua outro imóvel e o faça para sua moradia.
II - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
III - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para a população de
baixa renda, patrocinado ou executado por órgão públicos ou seus agentes.
TAXAS
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Os serviços a que se refere o caput deste artigo consideram-se:
utilizados pelo contribuinte:
efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
potencialmente, quando, sem a utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública;
divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
INFRAÇÕES E PENALIDADES
As infrações das Taxas serão punidas com as seguintes penalidades, aplicadas em conjunto ou isoladamente:
I. Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir razões para a
sua concessão, de acordo com as normas da legislação municipal pertinente.
II. Multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de qualquer
atividade sujeita ao poder de polícia sem a respectiva licença.
III. Multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa no caso do contribuinte deixar
de comunicar à Prefeitura alteração na sua razão social, no objeto social ou no ramo
de atividade.
IV. Multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da Taxa no caso do contribuinte
deixar de manter o Alvará de Licença em local visível à fiscalização.
TAXAS DE LICENÇA
DISPOSIÇÕES GERAIS
Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependente de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal, e tratando-se de atividade que a Lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio do poder.
São as seguintes as modalidades de licenças sujeitas à incidência da taxa:
a) localização e funcionamento
b) execução de obras
c) veiculação de publicidade
d) transportes automotores municipais
e) inspeção sanitária
f) ocupação de áreas em vias e logradouros públicos
g) funcionamento em horário especial
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
FATO GERADOR
A Taxa tem como fato gerador o licenciamento obrigatório dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agropecuários e de demais atividades sujeitos, em qualquer ponto do território do Município, ao prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública e outras exigências da Legislação Municipal.
SUJEITO PASSIVO
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
A Taxa será calculada com base na área construída e utilizada pelo estabelecimento, de acordo com a Tabela do Anexo III deste Código.
Para os licenciamentos dos estabelecimentos agropecuários a base de cálculo utilizada será a da área compreendida pelas instalações edificada para as atividades comerciais, industriais e de armazenamento.
LANÇAMENTO
O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com base na área construída e utilizada do imóvel destinado ao estabelecimento.
A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal:
I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;
II - quando, em conseqüência de revisão, verificar o Fisco ser a área construída do
estabelecimento superior à que serviu de base ao lançamento da taxa, caso em que
será cobrada a diferença devida;
ARRECADAÇÃO
A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto nos casos em que o município proceder ao lançamento de oficio.
Efetuado o pagamento da Taxa de Licença o contribuinte apresentará o respectivo comprovante à Secretaria de Finanças, que expedirá o Alvará de Funcionamento.
§ 1º - O Alvará de Licença conterá os seguintes elementos caracterizadores: Nome da
pessoa física ou jurídica a quem for concedido; local do estabelecimento ou funcionamento da
atividade; ramo do negócio ou da atividade; restrições; número de inscrição no órgão fiscal
competente; horário de funcionamento e tipo de licença concedida.
§ 2º - A Taxa será paga de uma só vez, ou parceladamente na forma e prazos definidos
em regulamento.
§ 3º - É obrigatória a fixação do alvará em local visível do estabelecimento, de modo que
possa a fiscalização verificar o que nele está contido.
§ 4º - Nenhum estabelecimento poderá exercer as suas atividades sem a concessão
definitiva do competente Alvará de Licença, ficando sujeito à interdição, sem prejuízos de outras
penalidades aplicáveis.
§ 5º - A interdição processar-se-á de acordo com Código de Posturas do Município, mas
será precedida de notificação ao contribuinte para regularização do pagamento de taxa no prazo de 20 (vinte) dias.
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
FATO GERADOR
A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda executar obras particulares de construção civil, instalações de máquinas, motores e equipamentos em geral, assim como a aprovação de loteamentos, abrangendo inclusive a instalação de postes, canalização subterrânea de água, esgoto e telefone, e é devida em qualquer parte do território do Município.
Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou instalações referidas no caput deste artigo poderá ser iniciada sem prévio pagamento da taxa devida e o deferimento do órgão responsável.
SUJEITO PASSIVO
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
LANÇAMENTO
ARRECADAÇÃO
A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto em relação às seguintes obras:
A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
Não estão sujeitos à incidência da Taxa as seguintes situações:
a) Limpeza ou pintura externa e interna de edifícios, casas, muros de arrimo ou
muralhas de sustentação e grades e quando no alinhamento da via pública;
b) Construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
c) As construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local de obras
já licenciadas;
d) As construções populares para fins residenciais, desde que não exceda a 40
(quarenta) metros quadrados de área construída e não se destine a aluguel, não
haverá cobrança da taxa.
Fica igualmente concedida redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor normal da taxa no caso de obra que importe na construção de sede própria para novas empresas que se instalarem, a partir da data de vigência desta lei, no território do Município.
TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
FATO GERADOR
A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.
Inclui-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
I. cartazes, faixas, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e
mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados
em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
II. propaganda falada, em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, altofalantes e propagandistas.
Não estão sujeitos à taxa os dizeres indicativos, relativos a:
a) hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, firmas,
engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de
obras, quando nos locais destes.
b) propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da
Administração Pública.
c) Publicidade em geral, considerada de interesse da comunidade, pelo órgão de
Educação e Cultura do Município.
d) Indicação do Próprio estabelecimento.
SUJEITO PASSIVO
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
LANÇAMENTO
A taxa será lançada em nome da pessoa interessada na veiculação de publicidade sujeita à fiscalização pelo Poder Público.
Os pedidos de licença de veiculação de publicidade deverão especificar:
a) indicação dos locais;
b) natureza do material, equipamentos tecnológicos ou sonoros;
c) dimensões;
d) texto, inscrições e finalidade;
e) prazo de permanência;
f) a apresentação do responsável técnico, quando julgado necessário.
Toda e qualquer publicidade deverá oferecer condições de segurança ao público bem como observar as características e funções definidas no projeto arquitetônico de construções, de forma que não as prejudiquem.
Por Ato do Poder Executivo, estabelecerá prazo para retirada de toda propaganda e anúncios luminosos que estejam em desacordo com o estabelecido no caput deste artigo.
TAXA DE LICENÇA DOS TRANSPORTES AUTOMOTORES MUNICIPAIS
FATO GERADOR
A Taxa tem como fato gerador a atividade de vistoria dos veículos automotores destinados ao transporte individual e coletivo de passageiros e de cargas, compreendida a autorização para o licenciamento, a fiscalização quanto ao número de veículos autorizados a funcionar e de passageiros a serem transportados e outros fatores que dependam do exercício do Poder de Polícia Municipal.
SUJEITO PASSIVO
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
LANÇAMENTO
O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com base no tipo veículo automotor utilizado para o transporte de passageiro ou de carga.
A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal:
I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades; II - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os contribuintes da taxa em geral.
ARRECADAÇÃO
A Taxa será arrecadada no deferimento do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto nos casos dos incisos I e II, do artigo anterior.
§ 1º - A Taxa não poderá ser incluída na planilha de cálculo da tarifa dos transportes
coletivos de passageiros.
§ 2º - A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos
em regulamento.
TAXA DE LICENÇA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
FATO GERADOR
A Taxa tem como fato gerador a inspeção de locais onde se fabriquem, produzam, preparem, beneficiem, acondicionem, depositem, estoquem e distribuam alimentos, visando à manutenção dos padrões de saúde, higiene, asseio e salubridade desses locais, inclusive o concernente ao abate de animais fora do matadouro público municipal e outros fatos da saúde pública.
SUJEITO PASSIVO
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
LANÇAMENTO
O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, para todos os estabelecimentos de natureza comercial, industrial, prestação de serviços e agropecuários ou número de animais a serem abatidos.
A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal:
I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;
II - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os
contribuintes da taxa em geral.
TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
FATO GERADOR
A Taxa tem como fato gerador a permissão e fiscalização da ocupação de espaço em áreas e logradouros públicos, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, tenham ou não os usuários instalações de qualquer natureza.
A utilização será sempre precária e somente será permitida quando não contrariar o interesse público.
SUJEITO PASSIVO
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
LANÇAMENTO
O lançamento da Taxa será efetuado, a requerimento do interessado, com base no tipo de ocupação a ser efetivada pelo contribuinte.
A Taxa será lançada de ofício, com base nas informações do Cadastro Fiscal:
I - quando o contribuinte deixar de requerer a licença no início de suas atividades;
II - quando, a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os
contribuintes da taxa em geral.
ARRECADAÇÃO
A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento para a concessão da respectiva licença, exceto nos casos dos incisos I e II, do artigo anterior.
Não haverá cobrança da taxa para os cegos, mutilados e incapazes permanentemente que exerçam o comércio eventual e ambulante em terrenos, vias e logradouros públicos.
A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
TAXA DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO
ESPECIAL
FATO GERADOR
SUJEITO PASSIVO
BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTAS
LANÇAMENTO
ONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO UNICO
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
A hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é a realização de qualquer das seguintes obras, custeadas pelo Poder Público Municipal e das quais decorra valorização da propriedade imobiliária urbana ou rural.
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e
outros melhoramentos em praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas,
telefônicas, transportes e comunicações e instalações de comodidade pública;
V - construção, pavimentação ou melhoramento de estradas de rodagem;
VI - outras obras públicas sujeitas à aprovação pelo Poder Legislativo Municipal.
SUJEITO PASSIVO
O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário do imóvel beneficiado pela obra pública, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores a qualquer título.
BASE DE CÁLCULO
A Base de Cálculo da Contribuição de Melhoria é a despesa total realizada com a obra pública.
No total das despesas das obras serão computadas as despesas com os estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e outras despesas de praxe em financiamento ou empréstimo.
LANÇAMENTO
Concluída a obra ou etapa o Poder Executivo publicará, mediante edital, relatório contendo os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - a relação dos imóveis beneficiados pela obra;
III - a parcela da despesa total a ser custeada pelo tributo, levando-se em conta os
imóveis efetivamente beneficiados pela realização da obra;
IV - a forma e os prazos de pagamento.
Para os imóveis situados nas áreas direta ou indiretamente beneficiadas por obras públicas, será feito levantamento cadastral para efeito de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria:
I - mediante informação prestada, em formulário próprio, pela repartição do Município,
encarregada do Cadastro Imobiliário e publicada mediante edital;
II - por declaração do proprietário do imóvel ou do seu possuidor, através de petição e
preenchimento de formulário, que será encaminhada à repartição competente.
Nas hipóteses do artigo anterior deverá ser procedida verificação no local, para a eliminação de erros.
Na hipótese de divergência entre os dados de cadastro e os verificados no local, dar-se-á preferência ao cadastro imobiliário.
A parcela ou despesa total da obra será rateada entre os imóveis beneficiados pela obra, na proporção de suas áreas, da distancia e da exploração econômica de cada imóvel em relação a obra, e de outros elementos a serem considerados isolados ou separadamente, através de critérios técnicos que serão conhecidos por ato normativo expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte, suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
O lançamento será procedido em nome do contribuinte.
No caso de condomínio:
a) Quando pro-diviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do
domínio útil ou possuidores;
b) Quando pro-indiviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor
da unidade autônoma.
ARRECADAÇÃO
O órgão encarregado do Lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a justo título, diretamente ou por edital, do:
Notificado o contribuinte na forma do artigo anterior, na própria notificação serlhe-á concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do edital ou do recebimento da notificação, para impugnar o lançamento.
s requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, serão sempre dirigidos ao titular da unidade administrativa encarregada da cobrança do tributo, cabendo, na hipótese de indeferimento, recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de cinco dias, contados da data da intimação do indeferimento.
Se procedente a reclamação ou o recurso, a Administração atenderá ao contribuinte, no todo ou em parte, restaurando o seu direito.
Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
O requerimento de reclamação ou impugnação, bem como qualquer outro recurso administrativo, não suspende o início ou prosseguimento das obras e nem terá efeito de obstar à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
A juízo da Administração poderá ser concedido desconto para o pagamento da Contribuição de Melhoria, à vista ou em prazos menores do que o lançado.
PREÇO PÚBLICO
O Poder Executivo fixará a tabela de preços públicos a serem cobrados:
I - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município em
caráter de empresa e susceptíveis de serem explorados por empresas privadas;
II - pela utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter
individual;
III - pelo uso de bens públicos
São serviços municipais compreendidos nos incisos I, II e III deste artigo:
a) Cemitérios;
b) Transportes coletivos;
c) Mercados, matadouros e entrepostos;
d) Remoção especial de lixo industrial, comercial, hospitalar e de terrenos baldios;
e) Alugueis de próprios municipais;
f) Apreensão e guarda de animais;
g) Expediente e serviços diversos.
Poderão, ainda, serem incluídos no sistema de preços públicos outros serviços de natureza semelhante aos de que tratam os incisos I, II e III deste artigo, prestados pelo Município.
A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá por base, sempre que possível, o custo unitário.
Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para a fixação do preço, será considerado o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado e a prestar.
O volume do serviço será medido conforme o caso pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pela média dos usuários atendidos e outros elementos pelos quais se possa apurá-lo.
O custo total compreenderá custo de produção, manutenção e administração do serviço e bem assim as reservas para recuperação do equipamento e expansão do serviço.
Os serviços municipais, qualquer que seja sua natureza, quando sob regime de concessão ou permissão, e a exploração de serviços de utilidade pública, terão a tarifa ou preço fixado por ato do executivo, de acordo com as normas deste Título e das leis específicas em vigor.
É de competência do Poder Executivo a fixação dos preços dos serviços até o limite da recuperação do custo total, além desse limite a fixação do preço dependerá de Lei.
O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações e bens públicos, em razão da exploração direta de serviços municipais, acarretará, decorrido os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.
O corte do fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo é aplicável, também, nos casos de infrações outras, praticadas pelos consumidores ou usuários, previstas em normas de polícia administrativa, ou regulamento específico.
Aplicam-se aos preços de serviços todas as disposições desta Lei, concernentes a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio e obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidade e processo fiscal, ressalvadas as disposições especiais em vigor para cada caso.
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
A expressão legislação tributária compreende as leis, os convênios, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes
São normas complementares das leis, dos convênios e dos decretos:
I. os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa;
II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a
lei atribua eficácia normativa;
III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
FATO GERADOR
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são
próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituída, nos termos de direito aplicáve
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do
negócio.
SUJEITO PASSIVO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de
disposição expressa de lei.
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
SOLIDARIEDADE
São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da
obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei
A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais
pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica
aos demais.
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II- de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de
seus bens ou negócios;
III- de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade
econômica ou profissional.
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua
sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada
estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território
da entidade tributante.
Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação
A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
DISPOSIÇÃO GERAL
Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até
a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão
do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão
A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de
seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão.
O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I – em processo de falência;
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for:
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo
devedor falido ou em recuperação judicial;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o
(quarto) grau, consangüíneo ou afim, do
devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o
objetivo de fraudar a sucessão tributária.
Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
LANÇAMENTO
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Far-se-á revisão do lançamento, sempre que se verificar erro de qualquer natureza, ainda que este tenha sido ocasionado diretamente pelo Fisco.
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
A autoridade administrativa fará o lançamento de ofício nos seguintes casos:
I. quando a lei assim o determine;
II. quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da
legislação tributária;
III. quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos
termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação
tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa,
recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV. quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido
na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;
V. quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente
obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VI. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu
com dolo, fraude ou simulação;
VII. quando deva ser apreciado fato conhecido ou não provado por ocasião do
lançamento anterior;
VIII.quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional
da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou
formalidade essencial;
IX. quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu erro na apreciação dos
fatos ou na aplicação da lei, salvo se o erro foi conseqüência de decisão
administrativa ou judicial ou de critérios jurídicos adotados pela autoridade, no
exercício do lançamento.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
o disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa ou na pessoa de seu representante ou preposto.
Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do Município, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.
A notificação far-se-á por edital na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.
A notificação de lançamento conterá:
I - o nome do sujeito passivo;
II - o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
III - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV - o prazo para recolhimento do tributo;
V - o comprovante para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;
VI - o domicílio tributário do sujeito passivo.
O lançamento do tributo independe:
I. da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis
ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II. dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel, nem da regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário
administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação
judicial;
VI – o parcelamento
O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
MORATÓRIA
A moratória somente pode ser concedida:
em caráter geral:
pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I,
podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso
de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter
individual.
Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou
de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
§ 1º - Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a
incidência de juros e multas.
§ 2º - Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à
moratória.
§ 3º - Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do
devedor em recuperação judicial.
§ 4º - A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação
das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não
podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Extinguem o crédito tributário:
I. o pagamento;
II. a compensação;
III. a transação;
IV. a remissão;
V. a prescrição e a decadência;
VI. a conversão de depósito em renda;
VII. o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto
no artigo 150 e os § 1º e 4º do Código Tributário Nacional;
VIII. a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164 do
Código Tributário Nacional;
IX. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X. a decisão judicial passada em julgado.
XI. a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em
lei
A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observando o disposto nos artigos 144 e 149 do Código Tributário Nacional.
PAGAMENTO
O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Art 204 - Fica instituído o desconto por antecipação de pagamento nas condições e
percentuais estabelecidos em regulamento.
Art 205 - Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador da
Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração.
Art 206 - É facultada à Administração a cobrança em conjunto, de Impostos e Taxas,
observadas as disposições da Legislação tributária.
Art 207 - A falta de pagamento dos débitos fiscais nas datas dos seus respectivos
vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança em conjunto,
dos seguintes acréscimos legais:
I. Serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três
centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do primeiro dia subseqüente ao do
vencimento do prazo previsto para pagamento do tributo, até o dia em que ocorrer o
recolhimento. O percentual de multa a ser aplicado é limitado a 10% (dez por cento).
II. Sobre os débitos a que se refere o inciso I quando não pagos na data de seu
vencimento, serão acrescidos de juros de mora equivalente à taxa referencial do
Sistema Especial de Apuração e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente.
Na existência de depósito administrativo premonitório da atualização monetária, o acréscimo previsto neste artigo será exigido apenas sobre o valor da importância não coberta pelo depósito.
O débito não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no artigo anterior se constituirá em Dívida Ativa para efeito de cobrança judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa competente.
§ 1º - O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em
moeda corrente, cheque, vale postal ou processo mecânico ou eletrônico, na forma e prazos
fixados na legislação tributária.
§ 2º - o credito pago por cheque somente se considera extinto, após compensação do
mesmo.
§ 3º - Considera-se pagamento do tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por
retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, e desde que o sujeito passivo apresente o
comprovante do fato, ressalvada a responsabilidade do contribuinte quanto a liquidação do crédito
fiscal.
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa, competente para receber o pagamento determinará a respectiva computação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I. em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos
decorrentes de responsabilidade tributária;
II. primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos
impostos;
III. na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV. na ordem decrescente dos montantes.
A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos
I. de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outros tributos
ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigações acessórias;
II. de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem
fundamento legal;
III. de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos idêntico
sobre um mesmo fato gerador.
A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente, a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
PAGAMENTO INDEVIDO
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em
face de legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do
fato gerador efetivamente ocorrido;
II. erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento.
III. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
nas hipóteses dos incisos I e II do artigo anterior, da data da extinção do crédito tributário;
na hipótese do inciso III do artigo anterior, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem houver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública municipal.
DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer, entre a data da compensação e a do vencimento.
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
Os institutos da restituição, compensação e da transação estão devidamente regulamentados no Livro Terceiro desta Lei.
Fica o chefe do poder executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I. à situação econômica do sujeito passivo;
II. ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III. à diminuta importância do crédito tributário;
IV. a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou
materiais do caso;
V. a condições peculiares a determinada região do território do município de ACOPIARA
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 do Código Tributário Nacional.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado.
O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
A prescrição se interrompe:
I. pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II. pelo protesto judicial;
III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV. por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento
do débito pelo devedor.
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DISPOSIÇÕES GERAIS
ISENÇÃO
A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente da lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, sendo caso, o prazo de sua duração.
Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
Tratando-se de tributos lançados por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 do Código Tributário Nacional.
ANISTIA
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I. aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem
essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito
passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II. salvo disposição em contrário, as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais
pessoas naturais ou jurídicas.
A anistia pode ser concedida:
em caráter geral;
limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante,
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a
ela peculiares;
d) sob condições do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou
cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no artigo 155 do Código Tributário Nacional.
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na Lei tributária.
Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária, independe da intenção do agente, ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Serão aplicadas às infrações a que se refere o caput deste artigo, as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:
I - Multa
II - Proibição de transacionar com as repartições municipais
III - Sujeição a regime especial de fiscalização
IV - Cancelamento de benefícios fiscais
V - Inclusão do contribuinte ou responsável no cadastro de inadimplentes
A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória
Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou delas se beneficiem.
Na formalização da exigência do crédito tributário por infração à legislação, serão aplicadas as penalidades previstas para cada tipo de tributo.
As multas previstas serão aplicadas em dobro, quando ocorrer desobediência, embaraço ou resistência às atividades de fiscalização.
O contribuinte, o responsável, ou demais pessoas envolvidas em infrações poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessória, ficando excluída da respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração
Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. Parágrafo Único - A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo
A lei tributária que define infração ou comina penalidade, aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:
I - exclua a definição do fato como infração;
II - comina penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
DO ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
DISPOSIÇÕES GERAIS
ABRANGÊNCIA
CASOS OMISSOS
IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO
O agente do fisco, ou o julgador, está impedido de exercer atividades de fiscalização, diligência, perícia ou julgamento junto a sujeito passivo:
I. em relação ao qual tenha interesse econômico ou financeiro;
II. de quem seja cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, até 3 grau;
III. de cujo titular, sócio, acionista majoritário ou dirigente, seja cônjuge ou parente,
consangüíneo ou afim, até 3º grau;
IV. tenha atuado em fase anterior do processo;
V. quando seja amigo íntimo ou inimigo capital do contribuinte.
O impedimento deve ser declarado pelo próprio agente, podendo, também, ser argüido por qualquer interessado, mediante petição escrita e dirigida ao titular do órgão fiscalizador, ou julgador, em que estiver prestando serviço o agente o qual decidirá a questão em cinco dias e, se acatada a argüição, designará, no mesmo ato, outro funcionário para continuar o procedimento.
PRINCÍPIOS, GARANTIAS E DEVERES
PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA
Art 240 - Os procedimentos e o processo administrativo-tributário observarão os preceitos
legais e serão impulsionados pela Administração até o seu termo final.
Art 241 - As partes, seus representantes, os funcionários públicos e todos os participantes
do procedimento e do processo pautarão sua conduta pelo respeito mútuo, lealdade e boa fé.
Art 242 - A inobservância de exigências formais não invalida os atos processuais, que serão
aproveitados, sempre que suficientes à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental,
salvo quando vulnerar o direito de defesa.
Art 243 - O procedimento e o processo administrativo-tributário pautar-se-ão pela
celeridade, simplicidade e economia, evitando-se a exigência ou realização de trâmites
desnecessários.
Art 244 - A autoridade administrativa deve buscar a verdade material dos fatos, e adotar as
medidas probatórias pertinentes, ainda que não propostas pelo interessado.
GARANTIAS E DEVERES
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Excetuam-se do disposto neste artigo, as seguintes situações:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública,
desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no
órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que
se refere a informação, por prática de infração administrativa.
O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória.
A autoridade está obrigada a responder, formalmente, a petição formulada pelo administrado, na qualidade de titular de direito ou interesse legítimo, sendo vedado seu arquivamento sem manifestação expressa, cientificada ao peticionário
Salvo nos casos de previsão de prazo específico, a resposta à petição será dentro de, no máximo, 30 (trinta) dias, contados da sua apresentação.
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS E ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS
Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, devem conter somente o indispensável à sua finalidade, podendo ser registrados por processo mecânico, eletrônico ou escritos em tinta indelével, no vernáculo, sem rasuras, espaços em branco, entrelinhas ou emendas não ressalvadas.
DA INTIMAÇÃO
Far-se-á a intimação:
I - pessoalmente, mediante recibo do destinatário ou preposto;
II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;
III - por telefax, telex ou via eletrônica, com juntada da prova da expedição;
IV - por edital publicado na imprensa oficial, ou em qualquer meio de publicação oficial no
município do domicílio tributário do sujeito passivo, quando resultarem improfícuos
os meios referidos nos incisos anteriores.
No caso de o estabelecimento de pessoa jurídica não estar operando, esta poderá ser intimada na pessoa de um de seus sócios, no endereço de sua residência ou domicílio tributário.
Considera-se feita a intimação:
I - na data da ciência do intimado, quando pessoalmente;
II - na data aposta no aviso de recebimento (A.R.), pelo destinatário ou por quem, em
seu nome, receba a intimação, se por via postal ou telegráfica;
III- no dia seguinte ao da expedição do telefax, do telex ou no terceiro dia subseqüente
ao da expedição da mensagem eletrônica
IV- na data da publicação do edital, ou, no caso de concessão de prazo, ao final deste.
Omitida a data no aviso de recebimento a que se refere o inciso II, considerar-se-á feita a intimação no décimo quinto dia seguinte à data comprovada da postagem.
A intimação conterá obrigatoriamente:
I - qualificação do intimado;
II - finalidade;
III - prazo e local para o seu atendimento;
IV - data e assinatura do servidor, com indicação de seu cargo ou função e número de
matrícula;
V - endereço e horário de funcionamento da repartição onde deva ser cumprida, se for o
caso
Prescinde de assinatura a intimação emitida por telex ou processo eletrônico.
DOS PRAZOS
Os prazos fluem a partir da data de ciência e são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento.
A contagem dos prazos só se inicia ou vence em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou devam ser praticados os atos.
Art 255 - A autoridade local fará realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, os atos processuais
que devam ser praticados em sua jurisdição, a pedido de outra autoridade.
Art 256 - Salvo os atos de natureza decisória o servidor executará os demais atos
processuais no prazo de 10 (dez) dias, se outro prazo não estiver expressamente estabelecido.
Art 257 - Os prazos de decadência e prescrição obedecerão ao disposto na legislação de
cada tributo, respeitadas as regras do Código Tributário Nacional.
§ 1º - A decadência e a prescrição devem ser reconhecidas e declaradas de ofício.
§ 2º - A homologação tácita, prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional, só se
aplica à parcela do credito tributário efetivamente paga.
§ 3º - O pagamento de credito tributário prescrito não enseja reconhecimento de direito à
sua restituição.
Art 258 - Nas isenções e reduções condicionadas a evento futuro, a contagem do prazo
para formalização do lançamento não se inicia enquanto pendente a condição suspensiva.
Art 259 - Os prazos de decadência e prescrição não fluem nos períodos em que o titular do
direito não puder exercê-lo em decorrência judicial.
DÍVIDA ATIVA
CONSTITUIÇÃO E INSCRIÇÃO
Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei ao Município de ACOPIARA, será
considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, compreendendo a tributária e a não
tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em
lei ou contrato.
§ 3º - Os Termos de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e
numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
Encerrado o exercício, a repartição competente providenciará imediatamente a inscrição dos débitos por contribuinte.
Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em livro próprio da divida ativa municipal, para cobrança executiva imediata.
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que
possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que
seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO
Art. 266 - A certidão da Dívida Ativa, documento próprio para o inicio do procedimento
judicial, deverá conter os elementos mencionados no capítulo anterior, e, ainda, a indicação do
livro e folha de inscrição.
Art. 267 - A petição inicial e a certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único
documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
Art. 268 - Os servidores incumbidos do registro e cobrança da dívida ativa do Município,
sob pena de responsabilidade, adotarão providências e praticarão os atos que forem necessários
para interrupção da prescrição dos créditos do Município.
PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
COMPETÊNCIA
SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO
Sujeitam-se a fiscalização todas as pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, contribuinte ou não, inclusive as que gozam de imunidade, isenção ou qualquer outro benefício fiscal
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZADORA
O procedimento fiscal considera-se iniciado por qualquer termo ou ato escrito, praticado por servidor competente, no exercício de sua atividade funcional, desde que cientificado o ato ao sujeito passivo, seu representante ou preposto
O termo ou ato de que trata o caput deste artigo deverá conter:
I. identificação do fiscalizado;
II. identificação dos tributos e períodos abrangidos;
III. o nome do servidor responsável pela execução dos trabalhos;
IV. onde pode ser encontrado e o número do telefone;
V. o prazo para apresentação dos documentos e das informações solicitadas;
VI. identificação e assinatura do emitente, dispensada esta no caso de emissão por
processo eletrônico.
Havendo recusa da parte do contribuinte em assinar ou ser cientificado do procedimento fiscal, o agente da administração certificará a intimação mencionando o ocorrido com a assinatura de duas testemunhas que se façam presentes.
O inicio do procedimento de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo com relação aos atos anteriormente praticados, e o procedimento deverá ser concluído no prazo máximo de 1 (hum) ano.
§ 1º - A exclusão da espontaneidade limita-se aos tributos sob verificação, indicados no
termo inicial, ou aqueles incidentes sobre a matéria objeto de investigação.
§ 2º - Independentemente da expedição de intimação escrita, a exclusão da
espontaneidade é extensiva aos terceiros envolvidos nas infrações detectadas, a partir do ato que
os identifica como partícipes da operação.
§ 3º - Para os efeitos de exclusão da espontaneidade, os termos fiscais terão eficácia pelo
prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 4º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser renovado sucessivamente, por
igual período, por qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, inclusive
pela resposta de intimação, ou por pedido do sujeito passivo de prazo para seu atendimento,
observado o prazo máximo previsto neste artigo
Lavrar-se-á o termo próprio sempre que se realizarem trabalhos de verificação fiscal, com ciência ao sujeito passivo, a quem se entregará cópia.
Quando não for possível a extração de cópia do termo a que se refere este artigo, o servidor reproduzirá seu inteiro teor em livro fiscal ou comercial, fazendo essa circunstância no termo.
Art. 276 - O Fiscal de Tributos que, em qualquer circunstância, tiver conhecimento de fato
que configure infração à legislação tributária e não estiver designado para apurá-la deve
representar ao seu superior hierárquico, em relatório circunstanciado, salvo se essa providência
implicar a possibilidade do desaparecimento da prova ou a exclusão do flagrante, hipótese em que
deverá adotar as providências imediatas para defesa dos interesses da Fazenda Pública Municipal.
Art. 277 - O encerramento do trabalho de fiscalização deve ser feito por termo escrito,
lavrado pelo servidor responsável, que conterá relatório das matérias examinadas, dos períodos
abrangidos, dos procedimentos de investigação e dos testes de consistência realizados, bem como
das irregularidades apuradas, se for caso.
Art. 278 - O reexame de matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior
será determinado pelo titular do órgão, mediante despacho fundamentado.
Independem da autorização prevista neste artigo:
I - os procedimentos relacionados com auditoria interna e correição
II - as investigações para atendimento de requisições do Ministério Público e dos Poderes
Legislativo e Judiciário.
DA GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, inclusive os registrados por processo eletrônico e os seus respectivos arquivos magnéticos, assim como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados e mantidos em boa ordem até a extinção do direito de a Fazenda Pública formalizar os créditos tributários decorrentes dos fatos a que se refiram.
Os comprovantes e registros da escrituração que repercutem em lançamentos de exercícios futuros serão conservados até a apropriação final de seus efeitos fiscais, ainda que por prazo superior ao estabelecido neste artigo.
A escrituração dos livros obrigatórios por sistema de processamento de dados e a manutenção de arquivos magnéticos para apresentação à fiscalização serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, que poderá padronizar os dados técnicos de geração de arquivos.
O sujeito Passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa a atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria fiscal, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada.
A perda ou extravio dos livros ou documentos implica arbitramento dos valores das operações a que se referiam, para cálculo dos tributos incidentes, salvo se, feita a comunicação no prazo de trinta dias da data da ocorrência do fato, for possível a reconstituição da escrituração.
Não se aplica o disposto neste artigo, se a perda ou extravio decorrer de caso fortuito ou força maior, desde que, cumulativamente:
I. haja comunicação do fato à autoridade fiscal que jurisdiciona o domicilio tributário do
sujeito passivo, no prazo fixado neste artigo, acompanhada dos elementos de prova da
ocorrência do caso fortuito ou da força maior, sem prejuízo da posterior averiguação
por parte da autoridade fiscal;
II. tenha havido regularidade no cumprimento das obrigações tributárias anteriores ao
evento.
DO EXAME, RETENÇÃO E APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS
No exercício das suas atividades funcionais, os Fiscais de Tributos têm livre acesso ao domicilio tributário do sujeito passivo, que deverá franquear o exame dos livros e documentos relacionados com a sua atividade econômica, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias.
Para os efeitos deste artigo, são passíveis de exame todos os documentos, inclusive os mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo fiscalizado, não se aplicando qualquer outra limitação legal, ainda que decorrente da legislação comercial, societária ou profissional.
Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, mediante termo escrito de retenção, lavrado pelo Fiscal de Tributos, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos.
§ 1º - Sendo revelante para a administração tributária a manutenção dos originais, estes não
serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado.
§ 2º - Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos
documentos retidos para exame, mediante recibo.
O servidor encarregado de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração de moveis, caixas ou depósitos onde se encontram arquivos e documentos, toda vez que ficar caracterizada a resistência ou embaraço à fiscalização, ou ainda quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não permitirem sua identificação e conferência no local onde foram encontrados.
O sujeito passivo e os demais responsáveis serão previamente notificados para acompanharem o procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização
DEVER DE INFORMAR
Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, são obrigadas a prestar as informações solicitadas pela administração tributária, mediante termo escrito de intimação, relativamente aos bens, atividades e negócios, próprios ou de terceiros.
§ 1º - As informações solicitadas pela administração tributária devem ser fornecidas no
prazo fixado na intimação, ou no prazo de 10 (dez) dias, quando não for especificado.
§ 2º - Não se aplicam as disposições do caput deste artigo às pessoas obrigadas à guarda de
sigilo em razão da profissão, na forma da lei.
DESOBEDIÊNCIA, EMBARAÇO E RESISTÊNCIA
Sempre que se configurar desobediência, embaraço ou resistência ao exercício das atividades funcionais, lavrará o Fiscal de Tributos auto circunstanciado, com indicação das provas e testemunhas que presenciaram o ato, representando à sua chefia imediata para conhecimento, apuração dos fatos e imposição das sanções previstas na legislação pertinente.
Configura-se:
I. a desobediência, pelo descumprimento de ordem legal de servidor público;
II. o embaraço a fiscalização, pela negativa não justificada de exibição de livros e
documentos em que se assenta a escrituração das atividades do sujeito passivo,
assim como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação
financeira, negócios ou atividades, próprios ou de terceiros, quando intimado;
III. a resistência, pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicilio fiscal , a
bagagem ou a qualquer outro local onde se desenvolvam atividades do sujeito
passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.
Configurados a desobediência, o embaraço ou a resistência poderá o servidor:
I. requisitar o auxílio da força pública estadual ou municipal para garantia do exercício
das suas atividades, ainda que o fato não esteja definido em lei como crime ou
contravenção;
II. aplicar métodos probatórios, indiciários ou presuntivos, na apuração dos fatos
tributáveis, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DA CONSULTA
OBJETO, REQUISITOS E PREPARO
Art. 289 - A consulta tem por objeto a edição de ato administrativo, emanado de
autoridade competente, destinado a prestar ao consulente a orientação oficial sobre questões
legais de interesse do sujeito passivo, com vistas ao cumprimento da legislação tributaria.
Art. 290 - A consulta será apresentada por escrito ao órgão que jurisdiciona o domicilio
tributário do consulente, na forma das normas citadas pela administração tributaria competente.
Art. 291 - A consulta dever circunscrever-se a fato determinado, descrever suficientemente
o seu objeto e indicar as informações necessárias à elucidação dos aspectos controvertidos,
inclusive a data da ocorrência do fato gerador.
Na petição de consulta o consulente deve declarar, sob as penas da lei:
I. se foi intimado a pagar tributo a matéria consultada;
II. se foi notificado de inicio de procedimento fiscal, destinado a apurar fato relacionado
ao objeto da consulta;
III. se existe litígio no qual seja parte, pendente de decisão definitiva, nas esferas
administrativas ou judiciais, com referencia à matéria consultada;
IV. se figurou como destinatário de decisão anterior proferida em consulta ou litígio, em
que fora tratada a mesma matéria consultada.
ACESSO À CONSULTA
Podem formular consulta:
I. o sujeito passivo seja na condição de contribuinte, responsável ou substituto
tributário;
II. os órgãos da administração publica federal, estadual e municipal;
III. as entidades representativas de categorias econômicas e profissionais ou as
cooperativas, no interesse de seus associados, filiados ou cooperativados, quando
autorizadas por estes, nos termos dos seus atos constitutivos;
IV. as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações acessórias.
No caso do inciso III a petição deve estar acompanhada do rol dos associados, filiados ou cooperativados, com a indicação dos nomes e números de cadastro no órgão fazendário.
DOS EFEITOS DA CONSULTA
A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, no período compreendido entre a sua protocolização e os 30 (trinta) dias seguintes à ciência da sua solução, desde que o pagamento ocorra neste prazo.
A consulta não suspende o prazo para:
I - recolhimento do tributo;
II - cumprimento de outras obrigações acessórias.
Art 296 - Nas hipóteses de o consulente impugnar o lançamento ou optar por sua discussão
na esfera judicial, presume-se a desistência da consulta anteriormente formulada.
RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO
O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributos, nos seguintes casos:
I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em
face da legislação tributária, ou da natureza ou circunstância do fato gerador
efetivamente ocorrido;
II. erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do
montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo
ao pagamento;
III. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
O pedido de restituição que dependerá de requerimento da parte interessada, somente será conhecido desde que juntada a notificação da Prefeitura, que acuse crédito do contribuinte, ou prova de pagamento do tributo, com apresentação das razões da ilegalidade ou irregularidades do pagamento.
Os valores pagos, indevidamente, a título de tributo, penalidade ou encargos, serão restituídos, a pedido do interessado, desde que fique comprovado em procedimento regular.
I - o efetivo pagamento, mediante apresentação da via original da respectiva guia de
recolhimento;
II - o reembolso ao participar da operação econômica em que repercutiu o valor
pleiteado, ou sua autorização para que seja pleiteada a restituição, no caso de ter
ocorrido a transferência do ônus financeiro.
O crédito contra a Fazenda Pública decorrente de pagamento indevido a título de tributo multa ou encargos poderão ser compensados com o valor a recolher correspondente a imposto ou taxa de mesma espécie e destinação, apurado em períodos subseqüentes.
§ 1º - A compensação será admitida apenas para os créditos já constituídos, resolvendose a obrigação tributária pelo encontro de contas efetuado entre o crédito a pagar e a receber,
sendo o eventual saldo pago pelo contribuinte no ato declaratório de compensação.
§ 2º - A compensação depende de autorização expressa da administração tributária,
sendo da inteira responsabilidade do sujeito passivo a comprovação da liquidez e certeza do crédito a ser compensado.
Art 302 - A transação somente será admitida para crédito já constituído, no caso em que
ficar comprovado não ter o sujeito passivo como solver a obrigação tributária em moeda corrente
do País, resolvendo-se, então, mediante o recebimento de mercadorias ou serviços, previamente
avaliados, de acordo com os preços correntes de mercado.
Art 303 - Sobre o crédito do sujeito passivo incide juros de mora à razão de 1% (um por
cento) ao mês, e quando for o caso, calculado pelos mesmos critérios utilizados para cobrança de
créditos tributários em atraso.
Art 304 - O pedido de restituição, compensação ou transação, será decidido em despacho
fundamentado pelo chefe do órgão local encarregado da administração do tributo, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contado de sua completa instrução.
RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Os pedidos de reconhecimento de isenção, imunidade, remissão, anistia e outros benefícios de exoneração tributária previstos na legislação, para aferição em caráter individual, serão, quando a lei assim o exigir, apreciados pela autoridade encarregada da administração do respectivo tributo.
O pedido de que trata este artigo deverá está instruído com os documentos comprobatórios legalmente exigidos e conterá no mínimo:
identificação do interessado;
II - tipo do benefício e dispositivos legais que prevêem;
III - especificação do tributo;
IV - período de referência, quando for o caso.
Não havendo previsão de prazo na legislação específica que instituir o benefício, o despacho da autoridade deve ocorrer em até 90 (noventa), dias, a contar da completa instrução do pedido.
INFORMAÇÕES E CERTIDÕES
Art 307 - Ao sujeito passivo é assegurado o direito de petição na busca de informações
sobre situação tributária de seu interesse, respeitado o limite do sigilo fiscal e observadas as
normas atinentes à consulta sobre interpretação da legislação tributária.
Art 308 - Respeitados os procedimentos a que a lei impõe forma especial, os funcionários
encarregados da administração tributária têm o dever de orientar e de prestar os esclarecimentos
solicitados pelo sujeito passivo, em matéria tributária.
Art 309 - Serão formalizadas através de certidões, as respostas da administração
tributária:
I. que digam respeito ao cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória,
do sujeito passivo requerente;
II. que atestam a situação cadastral do interessado;
III. que se destinem a atender pedido de transcrição de inteiro teor de despacho contido
em processo de interesse do sujeito passivo;
IV. em atendimento a pedido de reprodução de documentos em poder da Fazenda
Pública.
Art 310 - A pedido do contribuinte será fornecida certidão negativa dos tributos municipais,
nos termos do requerido.
Art 311 - Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de
créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recursos com efeito suspensivo, ou em curso de
cobrança executiva com efetivação de penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art 312 - A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a
qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art 313 - Os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal ficam
impedidos de receber dela créditos de qualquer natureza, participar de licitações, obter certidões
negativas ou gozarem de benefícios fiscais.
Art 314 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra
Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do
crédito e os acréscimos legal não excluindo a responsabilidade criminal e funcional que no caso
couber.
PARCELAMENTO DE DÉBITOS
A requerimento do devedor, poderão ser parcelados os débitos tributários e não tributários do sujeito passivo desde que atendidas as seguintes condições cumulativas:
I. máximo de até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
II. justificativa da necessidade do parcelamento e prova do recolhimento do valor
correspondente à primeira parcela;
III. prova de cumprimento de obrigações de parcelamento anteriormente concedido.
§ 1º - Só podem ser objeto de parcelamento os tributos, multas e encargos já vencidos,
que não estejam com exigibilidade suspensa;
§ 2º - Observando o limite máximo de parcelas previstas no inciso I, a Autoridade
Administrativa fixará o número e o valor máximo das parcelas, em despacho fundamentado e
decidido no prazo de 20 (vinte) dias.
A competência para decidir pedidos de parcelamentos é da Autoridade
Administrativa que gerencia a respectiva cobrança, com o visto obrigatório do Prefeito Municipal,
ressalvados os débitos em fase de execução judicial, cuja decisão compete à Procuradoria Jurídica
do Município de Acopiara.
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO
A denúncia espontânea efetuada pelo sujeito passivo, acompanhada com o pagamento do tributo e respectivos encargos moratórios, quando for o caso, exclui a aplicação da respectiva penalidade.
§ 1º - Quando o montante do crédito tributário depende de apuração pela autoridade
administrativa, a responsabilidade é elidida pelo depósito da importância arbitrada por essa mesma
autoridade.
§ 2º - A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade decorrente exclusivamente de
mora no cumprimento de obrigações.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 319 - O processo administrativo-tributário tem por objetivo a solução de litígios de
natureza tributária na esfera administrativa e a tutela dos direitos e interesses legalmente
protegidos e será orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia
processual, aplicando-se aos litígios tributários em geral.
Art 320 - O processo administrativo-tributário compreende:
I - impugnação de lançamento de crédito tributário e de aplicação de penalidade;
II - impugnação de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de
outros benefícios fiscais;
III - recursos voluntários de decisão proferida em primeira e segunda instância
DA IMPUGNAÇÃO
Impugnação da exigência instaura o litígio de natureza tributária, dando início ao processo administrativo, devendo ser apresentada, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação.
A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário.
A impugnação mencionará:
I. a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II. a qualificação do impugnante;
III. os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV. indicação das provas destinadas a demonstrar a verdade dos fatos alegados e o
requerimento das diligências ou perícias que se pretenda sejam realizadas;
V. a declaração de que não foi submetida a mesma matéria a apreciação na esfera
judicial ou a processamento de consulta
Art 324 - O processo será preparado na repartição fiscal onde houver sido formalizada a
exigência tributária ou aplicada a penalidade.
Art 325 - Encerrada a fase do preparo, os autos serão imediatamente remetidos à
autoridade julgadora, ou servidor designado para substituí-lo, que terá 15 (quinze) dias para
pronunciar-se sobre a impugnação.
Transcorrido o prazo previsto neste artigo, com ou sem pronunciamento do autor do feito, os autos serão, imediatamente, encaminhados à autoridade julgadora de primeira instância.
DAS PROVAS
Art 326 - São admitidos todos os meios legais de prova, bem como os moralmente
legítimos, ainda que não especificados nesta Lei, competindo o ônus da prova a quem esta
aproveita, sem prejuízo da investigação dos fatos pela administração.
Art 327 - A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito
passivo, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessária.
Cabe ao sujeito passivo prover os meios financeiros para custear as despesas das diligências e perícias que sejam realizadas no processo
DA DECISÃO DOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO ÚNICA
DA COMPETÊNCIA, FORMA E REQUISITOS
Art 328 - A competência dos órgãos julgadores administrativos não inclui o exame da
legalidade e da constitucionalidade de disposição de lei ainda não reconhecida por decisões
reiteradas do Poder Judiciário, nem a dispensa, por equidade, de pagamento de crédito tributário.
Art 329 - No julgamento em que for decidida questão preliminar será também decidido o
mérito, salvo quando incompatíveis.
Art 330 - Quando puder decidir sobre o mérito favoravelmente ao sujeito passivo a quem
aproveitará o acolhimento de questão preliminar ou a declaração de nulidade, a autoridade
julgadora não a apreciará ou pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Art 331 - No julgamento será apreciado, preliminarmente, o pedido de diligência ou perícia
formulado pelo sujeito passivo, devendo constar, expressamente, o seu indeferimento, se for o
caso.
Art 332 - Exclusivamente na hipótese de erro comprovado, a autoridade julgadora poderá
decidir de ofício sobre matérias não controvertidas, nos processos a ela submetidos.
Art 333 - Na apreciação do litígio, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção,
não ficando adstrita às razões de fato ou de direito invocadas pelas partes, podendo determinar a
produção das provas que entender necessária.
Art 334 - A existência, no processo, de laudos ou pareceres técnicos não impede a
autoridade julgadora de solicitar pareceres ou laudos de outros órgãos.
Art 335 - Se a autoridade julgadora, em conseqüência de prova ou circunstância
constantes dos autos, reconhecer a existência de fato tributável não contido no ato de formalização
da exigência, baixará o processo à autoridade lançadora, a fim de que seja lavrado o auto de lançamento específico ou auto complementar de lançamento, conferindo-se ao sujeito passivo o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar o novo lançamento.
Art 336 - A autoridade julgadora poderá determinar a reunião de processos, a fim de que
sejam decididos simultaneamente, quando houver conexão ou continência entre as respectivas
matérias litigiosas.
DO RITO ORDINÁRIO
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
DA COMPETÊNCIA
O julgamento do processo administrativo-tributário, em primeira instância, será proferido, de forma singular, por Julgador Administrativo o qual será designado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O juízo de admissibilidade da impugnação será proferido mediante despacho irrecorrível do julgador administrativo de primeira instância, compreendendo o exame do preenchimento dos requisitos essenciais da peça impugnatória, assim como a verificação das condições para instauração do litígio.
DO JULGAMENTO
Art 341 - O processo será julgado no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrada
no órgão de julgamento competente, descontados os prazos despendidos para a realização de
diligências e perícias.
Art 342 - Não sendo proferida a decisão no prazo do artigo anterior, poderá o sujeito
passivo requerer à autoridade julgadora a remessa do processo à instância administrativa superior,
presumindo-se decidido o litígio, em primeira instância, desfavoravelmente ao sujeito passivo.
Art 343 - A autoridade julgadora de primeira instância submeterá a decisão a reexame
necessário pela instância superior sempre que:
I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário ou penalidade de valor
atualizado superior ao limite fixado em lei;
II - reconhecer direito à restituição, ressarcimento, compensação ou a qualquer benefício
fiscal, inclusive isenção, anteriormente negados pela autoridade administrativa;
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
DA COMPETÊNCIA
DA ADMISSIBILIDADE E DO JULGAMENTO DO RECURSO
Compete ao Prefeito Municipal decidir e emitir o juízo de admissibilidade do recurso, inclusive sobre sua tempestividade.
No julgamento de segunda instância é assegurado o direito de sustentação oral pelo sujeito passivo e pelo representante da Fazenda Pública.
A defesa oral da Fazenda Pública poderá ser sustentada por Procurador do Município, por representante do órgão lançador, ou por ambos, observado o mesmo limite de tempo dado ao sujeito passivo
REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS
Após a conclusão do processo administrativo-fiscal, verificando a autoridade competente fato que a lei tipifica como crime contra a ordem tributária, providenciará a coleta das provas para instruir representação ao Ministério Público para abertura de processo criminal, sem prejuízo da formalização e exigência de crédito tributário.
A representação penal será formalizada por escrito e conterá:
I. a descrição dos fatos, o modo de proceder dos agentes e os efeitos pretendidos ou
alcançados;
II. a qualificação dos agentes e demais envolvidos nos fatos notificados;
III. a qualificação de terceiros, em benefício de quem foram praticados os atos
noticiados, se pessoas diversas das anteriormente citadas;
IV. as provas materiais colhidas pelo auditor tributário junto ao sujeito passivo ou
terceiros;
V. as diligências realizadas, os termos lavrados e os depoimentos colhidos que
embaçaram o convencimento do auditor tributário;
VI. cópia da decisão final do processo administrativo-fiscal e do lançamento do crédito
tributário, se formalizado, e dos demais documentos que o sustentam.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
A partir da data da vigência desta lei, cessarão todos os efeitos decorrentes de consultas não solucionadas, ficando assegurado aos consulentes, no prazo de 30 (trinta) dias, contados daquela data:
I - a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada;
II - a renovação da consulta anteriormente formulada, à qual serão aplicadas as normas
previstas neste diploma legal.
São consideradas definitivas todas as soluções de consulta pendentes de julgamento de recurso, voluntário ou de ofício, na data da vigência desta lei.
Art. 349 - O Poder Executivo encaminhará projeto disciplinando a estrutura da carreira de
Fiscal de Tributos, contemplando áreas específicas de especialização.
DISPOSIÇÕES FINAIS
As alterações que, de futuro, se fizerem sobre a matéria regulada neste Código serão neste inseridas, no lugar próprio, devendo ser, sempre, efetuadas por meio de substituições dos artigos alterados, supressão dos revogados ou aditamento dos novos, com renumeração dos seguintes.
Art. 352 - Ficam convertidos em moeda corrente, com a multiplicação pelo fator 1,0641,
todos os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência – UFIR, nas legislações municipais e
nos documentos de arrecadação municipal.
Art. 353 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder anualmente, por
Decreto, a atualização dos valores expressos nas tabelas anexas a esta Lei, pela variação do IPCAIBGE, acumulada no exercício anterior.
Art. 354 - Na hipótese de extinção, ou da impossibilidade de aplicação do índice previsto
nos artigo anterior, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda,
dando-se prioridade a um Índice apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE.
Art 355 - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar, nas multas e juros de mora, as
mesmas condições estabelecidas pela União, relativamente à cobrança dos tributos a esta devida.
Art 356 - Fica o chefe do poder executivo autorizado a firmar convênios ou contratos com
empresas ou entidades do sistema financeiro ou não, visando o recebimento de tributos ou de
penalidades pecuniárias.
Art 357 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteio de prêmios entre os
contribuintes que se encontrarem com seus tributos em dia, visando promover campanhas de
arrecadação e incentivar o pagamento dos tributos municipais.
As campanhas promocionais serão lançadas através de edital público e regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo com antecedência mínima de 30 dias antes da distribuição dos documentos de arrecadação.
Art 358 - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, mediante Decreto, valores mínimos de
arrecadação, a serem acumulados para posterior pagamento ou recolhimento.
Art 359 - Consideram-se integradas a presente Lei as tabelas dos anexos que a
acompanham.
Art 360 - A presente Lei será regulamentada, no que couber, através de ato do chefe do
Poder Executivo Municipal.