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- Legislação [Lei Nº 1648 de 14 de Março de 2011]
LEI nº 1.648, de 14 de março de 2011
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), criando a seguinte dotação:
1301 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ACOPIARA
09 – PREVIDÊNCIA
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTARIO
0035 – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
2.097 – ENCARGOS DO FPSA
| Elemento de Despesa | Valor – R$ | Fonte de Recursos |
| 3.1.90.01.00 | 110.000,00 | 61 |
| 3.1.90.03.00 | 120.000,00 | 61 |
| 3.1.90.05.00 | 158.000,00 | 61 |
| 3.1.90.09.00 | 10.000,00 | 61 |
O valor da abertura do crédito especial autorizado no caput limitar-se-á ao saldo das dotações a serem anuladas para sua cobertura.
Para a abertura do presente crédito, o Poder Executivo utilizar-se-á de recursos provenientes da anulação de dotações, conforme abaixo discriminado:
1301 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ACOPIARA
09 – PREVIDÊNCIA
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0035 – CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIARIOS
2.094 – ENCARGOS DO FPSA
| Elemento de Despesa | Valor – R$ | Fonte de Recursos |
| 3.3.90.01.00 | 110.000,00 | 61 |
| 3.3.90.03.00 | 120.000,00 | 61 |
| 3.3.90.05.00 | 158.000,00 | 61 |
| 3.3.90.09.00 | 10.000,00 | 61 |