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  • Legislação [Lei Nº 1359 de 21 de Agosto de 2006]




LEI nº 1.359, de 21 de agosto de 2006

 

    Institui o “Troféu Mulher Nota 10” no Município de Acopiara e adota outras providências.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA

      Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

       

        Art. 1º.   

        Instituído no Município de Acopiara o “Troféu Mulher Nota 10”.

         

          A referida Comenda homenageará dez Mulheres que se destaquem pelos seus relevantes serviços prestados no Município de Acopiara e nos diversos setores da vida.

           

            Anualmente, serão homenageadas dez mulheres onde cada vereador indique uma, e a 10ª será indicada pela Organização Não Governamental Raízes (ONG Raízes), por ser uma entidade voltada para resgatar a Cultura Acopiarense, como também uma organização de mulheres.

             

              Art. 2º.   

              “O Troféu Mulher Nota 10” será outorgado em sessão solene, programada pela Câmara Municipal de Acopiara, no dia 8 de Março de cada ano, “ Dia Internacional da Mulher”.

               

                Art. 3º.   

                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 

                  PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CEARÁ, EM 21 DE AGOSTO DE 2006.

                  Antonio Almeida Neto
                  PREFEITO MUNICIPAL

                   

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