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- Legislação [Lei Nº 1332 de 21 de Dezembro de 2005]
LEI nº 1.332, de 21 de dezembro de 2005
Autoriza a criação de grupos de trabalho na Secretaria de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica autorizado à criação de Grupos de Trabalho no âmbito da Secretaria de Educação.
Art. 2º.
Os Grupos de Trabalho autorizados no artigo primeiro desta Lei serão remunerados de acordo com a complexidade do trabalho desenvolvido.
A remuneração dos Grupos deverá constar no decreto de criação do grupo de trabalho.