Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a comprar um imóvel na localidade de Lagoa dos Leal, neste Município, com área total de 189,28 m², sendo 74,20 m² de área construída, dentro das seguintes confrontações: ao NORTE, NASCENTE e POENTE com as terras de EXPEDITO MOREIRA DA SILVA, ao SUL com a via pública, no valor de R$ 10.113,92 (dez mil, cento e treze reais e noventa e dois centavos).

O imóvel a ser adquirido destinar-se-á ao funcionamento de uma creche para abrigar crianças carentes.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 10.114,00 (dez mil, cento e quatorze reais), criando o seguinte elemento de despesa e sua respectiva dotação para a atividade já existente no orçamento, anexada da seguinte forma:

ÓRGÃO: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO: 12 365 272 2.012
ESPECICAÇÃO: Manutenção do Ensino Infantil
4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
4.4.00.00.00 - Investimentos
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis ................................ R$ 10.114,00

Os recursos necessários para suprir a dotação do elemento criado no art. 3º desta Lei, serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação consignada no vigente orçamento:

ÓRGÃO: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO: 12 361 232 1.001
ESPECICAÇÃO: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de
Ensino Fundamental.
4.4.90.51.00 - Obras e instalações .......................................... R$ 10.114,00

Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.