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- Legislação [Lei Nº 1300 de 5 de Julho de 2005]
LEI nº 1.300, de 05 de julho de 2005
ABRE, AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil Reais), criando a seguinte dotação:
ÓRGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
07 SECRETARIA DE ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL
0702 FUNDO DE ASSIST. SOCIAL
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 08 244 137 2.056 | ATEND. EMERG. A PESSOAS CARENTES | |
| 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | |
| 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas | |
| 3.3.90.48.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 139.000,00 |
Os recursos financeiros à cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação consignada no vigente orçamento:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0602 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 10 301 171 1.006 | CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 139.000,00 |
Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, por anulação parcial de dotações, observado o disposto no parágrafo único do art. 80 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 13 da Lei de Diretrizes orçamentárias de 2005, limitada a trinta por cento da despesa orçamentária fixada nesta Lei.