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- Legislação [Lei Nº 1472 de 10 de Março de 2008]
LEI nº 1.472, de 10 de março de 2008
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil Reais), criando o seguinte elemento de despesa de dotação já existente no Orçamento Municipal:
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0501 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
04 122 0006 2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.03.00 – Pensões (Fonte: 010000) 9.000,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação consignada no vigente orçamento:
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ORÇAMENTÁRIA 0501 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
04 122 0006 2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE ADMINISRAÇÃO E FINANÇAS
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vant. Fixas P.l Civil 9.000,00